norma nº 565/2011

ESTADO DE RONDONIA
rabatenco rca ouro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
GABINETE
LEI Nº: 565/2011 Mirante da Serra, 28 de dezembro de 2011.
Dispõe também sobre a alteração do ANEXO |
DA LEI Nº524/2011 onde menciona cargo
PROCURADOR GERAL passa de G.E.C 1 para
D.A.S-2 nos termos da presente LEI
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, FAÇO saber que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
ART 1º Dispõe sobre a alteração do ANEXO | DA LEI Nº524/2011 onde
menciona cargo PROCURADOR GERAL passa de G.E.C 1 para D.A.S-2
nos termos da presente LEI, (NR) :
Paragrafo Único: A Alteração relativa ao CARGO DE PROCURADOR
GERAL, terá efeito FINACEIROS RETROATIVO a data de publicação da
Lei 524/2011 visando dar cumprimento ao principio da IGUALDADE
FORMAL previsto no ART 5 da CF , uma vez que este artigo esta
embasado no PRINCPIO DA ISONOMIA e da SEGURANÇA JURÍDICA .
ART 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirante da Serra 28 de dezembro 2011.
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