norma nº 568/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº568 12 de março de 2012
“Dispõe sobre alterações nas Leis:Lei 473
de 07-12-2009 (Plano Plurianual), Lei 545
(LDO) de 12-8-11, Lei 558 (LOA) de 16-
12- 2011 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º.- Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações. Lei 545 (LDO) de 12-8-11, Lei 558 (LOA) de 16-12-
2011
Art. 2º. Aos programas e ações . que compõem o PPA(Plano
Plurianual) ficam acrescidos os constantes do anexo | desta lei
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 545 (LDO) de 12-8-11, ficam
acrescidas as constantes do anexo II da presente Lei.
Art. 4º - Lei 558 (LOA) de 16-12- 2011, recepciona Alterações e
novas programações, na forma do anexo III da presente Lei.
Art. 6º - permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 7º - . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -. Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 12 dê março de 2012.
VITORINO CHERQUE
PREFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 1
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Lei nº568
- ANEXO III
Fica aberto crédito especial, com a criação de programas com elementos de despesa no
orçamento vigente neste exercício financeiro de 2012, nos moldes a seguir especificados
81º - Fica criado na Unidade orçamentária 02.07.00 (Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura) a Programação 20.601.0082.1.087 — AQUISIÇÃO DE
TRATOR -, elemento de despesa 4.4.90.52, valor de R$ 102.041,00 (cento e dois mil,
quarenta e um reais), sendo utilizado para a cobertura do crédito, recursos provenientes
de convênio 393/PCN/2010 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), anulação de
dotação da programação 20.601.0026.2.032 — Manutenção e atividade da Semagri ,
elemento de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$
2.041,00 ( dois mil, quarenta e um réais), 7 A
VA E
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Lei nº568
ANEXO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2012
ANEXO | — PRIOIRIDADES E METAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Órgãos Participantes: SEMMAAGRI
|
a SS lp
AÇÃO META 2012 PRODUTO UNIDADE MEDIDA
PPA 1.087 — Aquisição de Trator o Fá Trator unidade
É 3
/
EP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 3
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Lei nº568. anexo -
PROGRAMA FINALISTICO ( X) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: FORTALECENDO A AGRICULTURA
Orgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Administrativa Responsável:SEMAGRI
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Cicero José Pereira da Silva ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: 950.217-85 CE (x) TEMPORÁRIO
CPF: 325.505,702-78 INÍCIO: 01/02/2012
TÉRMINO: 09/09/2012
FUNDAMENTOS:
Problema: dificuldade encontrada pelo agricultor para o preparo do solo para plantio
Causa:a falta de recursos financeiros dos agricultores para adquirirem equipamentos
Objetivo do Programa: Fortalecer a agricultura familiar
Justificativa do Programa: Ofertar meios para o aumento da produção agricola do município e fixação do homem no
campo
Estratégia de Implementação: adquirir trator para compor patrulha
Principai
familiar
is Externalidades: aumento da área plantada, maior produtividade e melhoria do poder aquisitivo da agricultura
5- PÚBLICO ALVO: Pequenos Produtores Rurais reunidos em associação e População
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 102.041,00 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0082.1.087
Horizonte Temporal : (x ) Temporário (.) Contínuo
Duração : 01/02/2012 até 09/09/2012
INDICADOR
Índice mais Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
Capacidade de Produção ociosa 30/06/2011
Unidade de medida: Uni Periodicidade: Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMAGRI
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 2011 [ 2012 15 2013
Fórmula de Cálculo:
custos o o
2010 2011 2012 2013
102.041,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
TRANTE DA SERRA - RO
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Lei nº568. anexo:
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: APOIO A PRODUÇÃO
rgão Responsável:SEMAGRI
Unidade administrativa Responsável:SEMAGRI
Nome: | Cicero José Pereira da Silva
Gerente Nome Secr. Mun, de Agricultura e Meio Ambiente
[c.pr. |325.505.702-78
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: aquisição de trator para compor a patrulha mecanizada agricola.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global Ê 102.041,00 | Tipo 1
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0082.1.087
Horizonte Temporal : (x ) Temporário ( ) Contínuo
Duração
E 01/02/2012 até 09-09-2012
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
AQUISIÇÃO DE TRATOR TRATOR ADQUIRIDOS
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 2012 2013
01 TRATOR
Elemento 2010 2011 2012 [ 2013
44.90.52 102.041,00
TOTAL | - =| -
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 2013
L Corrente Capital [Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital |
FISCAL/SECURIDADE L
Tesouro [
Conv. ii: 1
contratados 1 102.041,00
Conv. a Contratar
Inves. das Estatais L
Tesouro . 1
Próprio
total 102.041,00 |
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 01 de fevereiro de 2012
Assinatura do Responsável
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONj
E (69) MIRANTE DA SERRA -RO Página S
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Lei nº568. anexo1
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da SEMAGRI
Ôrgão Responsável: Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Administrativa Responsável: SEMAGRI
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Cicero José Pereira da Silva (X) CONTÍNUO
Gerente RG: 950.217-85 CE ( ) TEMPORÁRIO
crr: 325.505,702-78 INÍCIO:
, TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Baixa qualidade no atendimento ao publico.
Causa: Necessidade de estruturação (material de apoio e outros) para que não haja atraso na realizações dos trabalhos
desenvolvidos por esta Secretaria de Agricultura.
Objetivo do Programa: Atender os produtores e população de forma adequada.
Justificativa do Programa: A falta de estrutura implica no atendimento das metas da secretaria, afetando diretamente o
agricultor que é a principal base econômica do municipio.
Estratégia de Implementação: Ampliação da estrutura para atender o maior numero possivel de agricultures e demais
usuários.
Principais Externalidades: O desenvolvimento de setor prudutivo proporciona diretamente um reflexo positivo na economia
local.
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em Geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 1.127.080,49 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0026.2.032
Horizonte Temporal : Temporário (x) Continuo
Duração : de 01 de janeiro de 2011 L ne L
INDICADOR
Índice mais Recente: 12086 Data da Apuração do indice mais Recente
Habitantes 30/06/2009
Unidade de medida: Uni Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica Municipio Fonte: IBGE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 2011 19% | 2012 20% [ 2013 21%
Fórmula de Cálculo: Agricultor atendido * 100 / numero de população municipal = 2043x100/12086
custos
2010 2011 2 | 2013
356.503,53 318.943,00 353.082,40
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 01DE FEVEREIRO 2012
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-21 ' NTEIDA SERRA - RO Página 6
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e
Lei nº568. anexo!
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Desenvolvimento das atividades SEMAGRI
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Agricultura
ativa Responsável: SEMAGRI
Nome: — | Cicero José Pereira da Silva
Gerenho Lotação | Secr. Mun. de Agricultura é Meio Ambiente
crr. |325505702-78
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Criar condições de Desenvolvimento e sustentabilidade a permitir o atendimento dos anseios da população do
município,
a OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global To 112708049 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.601.0026.2.032
Horizonte Temporal : ( ) Temporário (x ) Continuo
Duração : | de 0] de janeiro de 2010 até 31/12/2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento ao agricultor Agricultor Atendido
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 [ 2012 2012
2043 22% [ 2321 2433
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2010 2011 2012 2013
3.1.90.11 108.765.72 136.777,00 150.454,70
3.1.90.13 5.109,36 4.856,00 534160 |
3.191,13 9.600,00 20.351,00 22.386,10
33.90.14 11.286,00 4.000,00 4.400,00
33.90.30, 164.774,77 65.000,00 71.500,00
339036 2.199,96 2.000,00 2.200,00
3.3.90.39 66.536,96 32.959,00 38.500,00
33.90.47 4.399,92 5.000,00 5.500,00
33.90.93 J
33.90.95 37.382,40, 38.000,00 41.800,00
44.90.52 45.000,00 10.000,00 11.000,00
44.90.61 a
TOTAL 455.055,09 318 943.00 353.082,40
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS.
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital Corrente Capital
FISCAL/ SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios. E 000 | aiwossoo | 4500000 30894500 | 1000000 | saz08240 | 1100000
Financ. Contratado
Total - afago | 45 000,00 308 943,00 | 1000000 342082,40 | 1100000
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 01DE FEVEREIRO 2012
Assqnatura do Responsável
143./M ANT Da SERRA - RO Página 7
| Ed E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº568
- ANEXO IV
Relatório de Programações 2010/2013 - MACRO OBJETIVO
2010 | 2011 2013
PROG Nome do Programa/atividade proyariv | Ação | (R$) | (R$) | 2012(RS) | (RS) | TOTAL
25400 23405
0082 FORTALECENDO A AGRICULTURA 20.601.0082.1 087 1087 102.041,00 102.041,00
TOTAL Vs 22.502.215,05
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO
Página 8