| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | LEI 569/12 “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA.” |
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Tratsalhando para o Futuro 2009/2012 LEI N.º 569/2012 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DE 30 DE MARÇO DE 2012. “Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do legislativo de Mirante da Serra”. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência, FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e o prefeito sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º — Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de MIRANTE DA SERRA para o ano de 2012, pelo percentual de 6.08 (seis ponto zero oito por cento) correspondente ao INPC de 2011. Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MIRANTE DA SERRA, 30 de Março de 2012. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA GABINETE Trabalhando para o Futuro 2009/2012 LEI N.º 569/2012 ANEXO | SALÁRIO BASE REF NIVEL SALÁRIO BASE 06 y NEI 638,30 06 : NFI , 644,16 06 NMIL / 714,43 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA L GABINETE retralhando para o Futuro 2009/2012 LEI N.º 569/2012 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIAS VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃOIRS$ Cc-6 371,28 1.485,12 cc-5 477,36 1.060,80 cc-4 169,72 891,07 cc-3 137,90 678,91 cc -2 7 108,08 424,32 Ccc-1 f / 79,56 79,56