norma nº 573/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
NA
Trabalhando para o Futuro
2009/2012
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº:573/2012 Mirante da Serra, 03 de Abril de 2012
“Autoriza a DOAÇÃO de TELAS USADAS
que foram retiradas do CAMPO MUNICIPAL
e encontra-se sem destinação por parte da
administração e encontra-se no pátio da
garagem municipal e que pertencente ao
MUNICÍPIO de MIRANTE DA SERRA para
ASSOCIAÇÃO DE DESPORTO CULTURA E
LAZER , considerada de utilidade pública
devidamente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART 1º Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR para o ASSOCIAÇÃO DE DESPORTO CULTURA E
LAZER a DOAÇÃO de TELAS USADAS que foram retiradas do CAMPO
MUNICIPAL e encontra-se sem destinação por parte da administração e
encontra-se no pátio da garagem municipal e que pertencente ao
MUNICÍPIO de MIRANTE DA SERRA uma vez que é bem considerado
INSERVÍVEIS ao INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO
portando DESAFETADO , conforme yelatório final feito pela presente
comissão que foi criado para essa finalid
/
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Trotobencio fora o Fuénro PROCURADORIA JURÍDICA
2009/2012
Art. 2º- A donatária deverá utilizar o bem DOADO exclusivamente para
seus fins institucionais, ou seja, melhorar a proteção do CAMPO
denominado CAMPO DA FOZ, uma vez as pessoas ficam adentrando no
campo com veículos e danificando o se gramado .
Art 3º -Esta Lei entra em vigor na data da sua PUBLICAÇÃO .
MIRANTE DA SERRA, 03 de Abril de 2012
/