norma nº 574/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROCURADORIA JURIDICA
Trabalhando para o Furturo
2009+2012
LEI Nº 574 /2012 Em Mirante da Serra, 04 de Abril de 2012.
“Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos
dos servidores municipais”.
A Câmara Municipal de Mirante da Serra aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam reajustados os vencimentos dos servidores municipais da
Prefeitura de MIRANTE DA SERRA para o ano de 2012, pelo percentual de
6.0799 (seis zero sete noventa e nove por cento) correspondente ao INPC de
2011.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MIRANTE DA SERRA, 04 de Abril de 2012.
O CHERQUE
REFEITO MUNICIPAL
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ANEXO 11- LEI Nº 524 [42
Vitorino Cherque
Prefeito Municipal de”
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Mirante da Serra - RO
ANEXO IV LEINº 544142
CARGO SUBSÍDIOS
PREFEITO 8.486,39
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIO 2.545,92
CARGO EM COMISSÃO REFERÊNCIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
VALOR EM R$ VALOR EM R$
3.394,56]
SECRETARIO DE ESCOLA TIPO II 572,83
GEC — 5 318,24
OS DA.S.-1, DAS-2 ED.A.S.-3, SERÃO CORRIGIDOS SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NO
SUBSÍDIO DOS SEGREFÁRIOS NOS MESMOS PERCENTUAIS A ESTES CONCEDIDOS.