norma nº 577/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE
Trabalhando para o Futuro
2009/2012
LEI MUNICIPAL Nº 577/2012 EM, 03 DE MAIO DE 2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PRESENTE PROCESSO SELETIVO E
ALTERAÇÕES NA LEI 296/2004 E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado o emprego através do processo seletivo de médico , enfermeiro,
odontólogo , psicólogo , assistente social , professor nível magistério e motorista ,para
exercer atividade pública a ser executada no âmbito da Administração Municipal, o qual
passará a integrar o quadro de pessoal de provimento temporário da administração direta
do Município.
Art. 2º - O emprego público criado nesta lei será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. e legislação
trabalhista correlata, conforme determina o disposto no $ 40 do art. 198 da Constituição.
Art. 3º - A contratação para os empregos deverá ser precedida de processo seletivo público
de provas ou de provas e títulos. de acordo com a natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades. que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade. moralidade. publicidade e eficiência.
Art. 4º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o presen!
contrato dos empregados temporários na ocorrência de uma das seguintes hipótese:
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2009/2012
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT. apurado em procedimento no qual se assegure um recurso hierárquico,
dotado de efeito suspensivo, o qual, no seu prazo total de tramitação, recurso e decisão
final, não poderá ultrapassar o prazo máximo de 45 dias.
11 - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas: II - necessidade de
redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a
que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se estabelece no inciso
I deste artigo;
Art. 5º - Ficam criados os empregos temporários . no âmbito da Administração Direta do
Município de Mirante da Serra . Com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo 1
e II , cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pelo Município com a
contratação desses profissionais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere correrão
à conta das dotações destinadas já devidamente , consignadas no Orçamento do Município.
Disposição Transitória
Art.7º. O Município, no prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, tornará
publica a listagem dos empregos temporários , para o exercício da atividade indicando as
normas referente ao contrato: firmado com a administração pública a) firmado com a
administração pública por força de aprovação em processo seletivo publico realizado pelo
Município :b) realizado pela própria administração , sem fins lucrativos, .
Art 8º . Somente após a verificação e comprovação de que todos os requisitos essenciais
previstos nos artigos acima foram cumpridos, o órgão competente da administração pública
certificará o fato, tornando-o publico, e fará publicar a listagem dos empregados contratados
Art. 9º - Fica acrescidos aos anexos Te II da Lei 296/2004, o constante dos Anexos L e
II da presente Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, em 03 de Maio de 2012
VITORINO OHERQUE
(o)
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Trolsabondo para o Futuro
209/2012
ANEXO I
CARGO QUANT |NIVELCLASSE | REFRERENCIAS | JORNADA SEMANAL
ASSISTENTE SOCIAL | 04 NSAI OLAOIS 40 HORAS
ENFERMEIRO 04 NSA II OLAOIS 40 HORAS
ODONTOLOGO 04 NSA TI OLAOIS 40 HORAS
PSICÓLOGO 04 NSA II OLAOIS 40 HORAS
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ANEXO II
REFERÊNCIA NS AI
1.485,12
1.872,15
2 1.514,82 1.909,59 2.045,01
3 .545,12 1.947,78 [2.085,91 Z
4 1.576,02 1.986,74 2.127,63
a 1.607,54 2.026,48 2.170,18
2.067,00 2.213,58
7 1.672,49 2.108,34 2.257,85
1.705,94 2.150,51 2.303,01 |
-740,05 2.193,52 2.349,07
1.774,86 2.237,39 2.396.05
1.810,35 2.282,14 2.443,97
-846,56 2.327,78
13 1.883,49 2.374,34
1.921,16 2.421,83
2.470,26
2.542,71
2.593,56
2.645,44