norma nº 579/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nºfy9 04 de Maio de 2012
“Dispõe sobre alterações nas Leis: Lei 473
de 07-12-2009 (Plano Plurianual e
alterações), Lei 545 (LDO) de 12-8-11, Lei
558 (LOA) de 16-12- 2011 e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-2009
e posteriores alterações, Lei 545 (LDO) de 12-8-11, Lei 558 (LOA) de 16-12- 2011;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos os constantes do anexo I desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 545 (LDO) de 12-8-11, ficam
acrescidas as constantes do anexo II da presente Lei;
Art. 4º - Lei 558 (LOA) de 16-12- 2011, recepciona Alterações e
novas programações, na forma do anexo III da presente Lei.
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO,04 de Maio de 2012.
/
VITORÍNS/CHERQUE
Prefeito Municipal
SST
RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página |
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Lei 1539
ANEXO IL
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2012
ANEXO 1 PRIORIDADES E METAS
Órgão Responsável: Fundo Municipal de Educação
Órgãos Participantes: SEMECE
AÇÃO META 2012 PRODUTO UNIDADE MEDIDA
PPA 1.089 — Programa de o Ampliação de Meta Mº
Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde. N ni
X LE
j fp E
/ )
de
E a)
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 —- MIRANTE DA SERRA - RO Página 2
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Lei nº 519 - ANEXO HI
Fica aberto crédito especial, com a criação de elemento de despesa em programas já
existentes e novo programa com elementos de despesa no orçamento vigente neste
exercício financeiro de 2012, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Fica criado na Unidade orçamentária 02.06.00 (Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos) na Programação 15.451.0017.2.023 —- Manutenção e Atividades da
SEMOSP, o elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), proveniente de anulação orçamentária na
programação 15.451.0017.2.023 — Manutenção e Atividades da SEMOSP, o elemento
de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$-
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
$3º - Fica criado na Unidade Orçamentária 02.04.00 (Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte) a Programação 12.361.0084.1.089 - AMPLIAÇÃO DE METAS
DO CONVÊNIO 65707707/MEC/FNDE, com elemento de despesa 4.4.90.51 (Obras
e Instalações) no valor de R$ 93.498,20 (Noventa e três mil quatrocentos e noventa e
oito reais e vinte centavos), sendo utilizado para a cobertura do crédito, recursos
provenientes de sobra e rendimentos financeiros do Convênio 657077/07/MEC/FNDE,
conforme autorização do Ministério da Educação.
O
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PROGRAMA17- ANEXO II LEI553
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da SEMOSP
Ôrgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável:Semosp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JOÃO MOREIRA TAVARES ( X )ConTÍNUO
Gerente RG: 274.782-RO ( ) TEMPORÁRIO
CpF: 281.866.212-53 INÍCIO:
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
| Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria.
Causa: Falta de pessoal, Infra-Estrutura insuficiente, falta de agilidade na reposição de materiais necessário ao
desenvolvimento das atividades.
Objetivo do Programa: Melhorar as condições de funcionamento da Secretaria, suprindo suas necessidades no tocante a
material de consumo, serviços, equipamentos, material permanente, diárias, indenizações, despesas com pessoal e
outras.
Justificativa do Programa: Sendo de responsabilidade desta secretaria dar suporte a todas ações realizadas no tocante
a obras, faz se necessária a aquisição de bens e serviços para a exencução das atividades da secretaria, procurando
assim prestar a população os serviços que ela anseia.
Estratégia de Implementação: Atendimento ao público com mais eficiência nas obrigações que é de responsabilidade da
Secretaria, e funcionários trabalhando satisfeitos.
Principais Externalidades: A realização dessa proposta proporcionará melhores meio de trabalho junto a sociedade,
facilitando o transporte de produtos, mantendo a cidade mais limpa, colaborando com os demais segmentos da
administração e sociedade.
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de |
Valor Global 4.092.686,68 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0017.2.023
Horizonte Temporal : (.) Temporário I X ) Contínuo
Duração : de 01 de janeiro de 2011 até ts L
INDICADOR
80%
Índice mais Recente:
Reclamações da qualidade do atendimento realizado pela secretaria
Data da Apuração do indice mais Recente
30/04/2009
Unidade de medida: Produto adeuirido f Eemcuindo Poriodicidado: anual
Base Geográfica Município Fonte:
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011 60% 2012 50% |2013 40% 2014 30%
Fórmula de Cálculo: 940 Pessoas Atendidas / 752 Reclamante do atendimento = 752*100/940=80%
custos
2010 2011 2012 ” 2013
EE 1.518.042,58 1.226.021,00 1.348.623,10
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 04 DE Maio de 2012 3
ASSINATÚR DO RESPONSÁVEL
RUA D. PEDRO |, 2389 — P 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRA! DA SERRA - RO Página 4

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- ANEXO Ill LEI 553
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Manutenção das Atividades da Secretaria
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
Nótiios JOÃO MOREIRA TAVARES E
Gerente Lotação Secretaria de Obras
CPF. -281.866.212-53
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando assim melhor suporte
dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao público que dela necessita com mais qualidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 4.095.686,68 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0017.2.023
Horizonte Temporal : ( ) Temporário (X ) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2011 até / L
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
atendimento a comunidade aomunidade atendida
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 | 2012 2013
70% | 80% 85%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2010 2011 Ê 2012 2013
3.1.90.11 329.191,56 377.659,00 415.424,90
3.1.90.13 30.699,24 7.680,00 8.448,00
3.1.91.13 10.201,20 32.182,00 35.400,20
3.3.90.14 2.000,00 II 2.000,00 2.200,00
3.3.90.30 120.000,00 50.000,00 55.000,00
3.3.90.36 3.000,00
3.3.90.39 156.400,00 575.000,00 660.000,00
3.3.90.47 6.000,00 6.500,00 7.150,00
3.3.90.93 85.729,29 25.000,00
4.4.9,51 18.800,00 150.000,00 165.000,00
4.4.90.52 759.021,29
Total 1.518.042,58 1.229.021,00 1.348.623,10
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS E
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente | Capital | Corrente | Capital | Corrente Capital Corrente | capital
FISCAL/SECURIDADE 740.221,29 | 77.821,29 1.079.021,00 | 150.000,00 | 1.183.623,10 | 155.000,00
Recursos
Próprios 740.221,29 | 104.529,29 | 1.071.021,00 | 150.000,00 | 1.183.623,10 | 165.000,00
Financ. Contratado ”
Total 740.221,29 [10452920 [107102100 4 158.000,00 | 1.183.623,10 | 165.000,00
AUTENTICAÇÃO $ TÁ
Mirante da Serra - RO, 04 de Maio de 2012 . k 1
Assintxa do Responsável
TP =
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 5

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ABINETE DO PREFEITO
LEI n.º, - ANEXO IV
FINALISTICO ( X ) APOIO ADMINISTRATIVO
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: AMPLIAÇÃO DE METAS DO CONVÊNIO 65707707/MEC/FNDE
Ôrgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: NAIDE EVARISTO DA SILVA NOME:
RG:
Gerente ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 607.990.482-91 INÍCIO:
01-05-2012
TÉRMINO:
31-12-2012
FUNDAMENTOS:
Problema: Estrutura física da unidade escolar degradada ao longo dos anos.
Causa: Degradação da estrutura física das unidade escolares
Objetivo do Programa: Aperfeiçoamento nas estruturas físicas da Escola Municipal Edson Duarte Lopes.
Justificativa do Programa: Devido a necessidade de fornecer um ambiente com melhor estrutura física para
atendimentos aos educadores e educandos, bem como utilizar da melhor forma possível os recursos de convênio se faz
necessário a ampliação das metas do convênio nº 657077/07/MECIFNDE..
Estratégia de Implementação: Contratação de empresa para construção e ampliação nas metas do convênio citado.
Principais Externalidades: Melhoria nas condições de trabalho dos educadores e proporcionador ambiente dignos para
os educando deste município.
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral.
OPERACIONALIZAÇÃO o
Quantidade de Ampliação de
Valor Global 93.498,20 Ações 1 Tipo Meta
Classificação institucional, Funcional e Programática 12.361.0084.1.089
Horizonte Temporal : (X) Temporário ( ) Contínuo
Duração : 01-05-2012 até 31-12-2012
INDICADOR
Degradação Imobiliária
Índice mais Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
30/10/2011
Unidade de medida: Serviço Executado Periodicidade: [Anual
Base Geográfica Município Fonte:
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 1] 2011 I 2012 100% 2013 | o
Fórmula de Cálculo: Serviço a executar | serviço executado = 02:100/2=100%
custos
2010 2011 2012 : 2013
93.498,20 A,
AUTENTICAÇÃO q
Mirante da Serra — RO, 04 de Maio de 2012 oo
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL |
Ne
O E
RUA D. PEDRO 1, 2389 — CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 6
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº ANEXO V
AÇÃO
Denominação: AMPLIAÇÃO DE METAS DO CONVÊNIO 65707707/MEC/IFNDE
[Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade administrativa Responsável: SEMECE
Nome: | NAIDE EVARISTO DA SILVA
Gerente Lotação SEMECE
C.P.F. |.. 607.990.482-91
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aperfeiçoamento nas estruturas físicas da Escola Municipal Edson Duarte Lopes.
A '
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global É 93.498,20 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0084.1.089
Horizonte Temporal : (X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: | 01-05-2012 31-12-2012
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção e implementação de metas do convênio 657077/07/MECIFNDE Serviço Executado
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 | 2012 2013
I 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2010 2011 2012 2013
4.4.90.51 93.480,20 J
Total
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 [ 203 |
Corrente Capital | Corrente Capital Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE |
Recursos Próprios
Repasse Financeiro 93.498,20
Total |
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra — RO, 04 de Maio de 2012 i
E tufa do Responsável
O TT
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Lein' GAS, - ANEXO VI
Relatório de Programações 2010/2013 - MACRO OBJETIVO
2010 | 2011 2013
PROG Nome do Programa/atividade PROJ/ATIV Ação | (R$) | (R$) | 2012(RS) | (R$) | TOTAL
sa 2261405896
AMPLIAÇÃO DE METAS DO CONVÊNIO
004 | 65707707/MEC/FNDE 12.361.0084. 1.089 93.498,20
TOTAL ú 22.707.557,16
t
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO
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