norma nº 584/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 584 de 14 de Junho de 2012
“Dispõe sobre alterações nas Leis: Lei 473
de 07-12-2009 (Plano Plurianual), Lei 545
(LDO) de 12-8-11, Lei 558 (LOA) de 16-
12- 2011 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Se Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-2009
e posteriores alterações, Lei 545 (LDO) de 12-08-11, Lei 558 (LOA) de 16-12-2011;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos os constantes do anexo I desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 545 (LDO) de 12-08-2011, ficam
acrescidas as constantes do anexo II da presente Lei;
Art, 4º - Lei 558 (LOA) de 16-12-2011, recepciona Alterações e novas
programações, na forma do anexo III da presente Lei.
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 14 de Junho de 2012.
|
CHERQUE
/ /
“ Prefeito Municipal
gas SS aa)
Er RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1

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LEI 584 - ANEXO |
Ficam abertos crédito especial com remanejamento e criação de programas com
elementos de despesa no orçamento vigente neste exercício financeiro de 2012, nos
moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade orçamentária 02.04.00 (Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte) na Programação 12.122.0009.2.2012 — Manutenção das
Atividades da SEMECE, nos elementos de despesas 3.3.90.30 — Material de Consumo,
no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais). Proveniente de anulação orçamentária na programação 15.451.0017.2.023 —
Manutenção e Atividades da SEMOSP, no elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
$2º - Fica criado na unidade orçamentária 02.06-00 Secretaria Municipal de obras e
Serviços Públicos, a programação 15.452.0085.1.090 — AQUISIÇÃO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, elemento de despesa 4.4.90.52
(Equipamentos e Material Permanente), no valor de R$180.000,00 (cento e Oitenta mil
reais) sendo utilizado para a cobertura do crédito, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) recursos provenientes de Convênio 028/2010 firmados entre o Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e o município de Mirante da Serra, o valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de anulação orçamentária do município, na programação
15.451.0017.2.023 ( Manutenção das Atividades da SEMOSP), elemento de despesa
3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica)
$3º - Fica criado na Unidade orçamentária 02.09.00 (Secretaria de Trabalho e Ação
Social) a Programação 08.244.0086.1.091- SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 2011 —
RECURSO PAIF, elemento de despesa 3.3.90.39, (Outros Serviços de Terceiros
Pessoas Jurídica) com o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e
elemento de despesa 3.3.90.30 (material de consumo) no valor de R$-47.990,58
(quarenta e sete mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos). Sendo
utilizado para a cobertura do crédito, recursos provenientes da sobra de recursos
financeiros do PIXO BÁSICO FIXO (PAIF), oyindas do Ministério do
Desenvolvimento Social, não aplicados dentro do/à do He/Z011.
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84º - Fica criado na Unidade orçamentária 02.09.00 (Secretaria de Trabalho e Ação
Social) a Programação 08.244.0087.1.092- SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 2011 —
IGD, elemento de despesa 4.4.90.52 (Equipamentos e Material Permanente) com o
valor de R$ 93.335,05 (noventa e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinco
centavos). Sendo utilizado para a cobertura do crédito, recursos provenientes da sobra
de recursos financeiros do INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD),
oriundos do Ministério do Desenvolvimentó Sociál,/ ão aplicados dentro do exercício
de 2011.
E ===)
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LEI 584 - ANEXO |
IDENTIFICAÇÃO:
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
| Órgão responsável: — T SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade administrativa responsável: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Nome: | JOÃO MOREIRA TAVARES
Gerente: Lotação: | SEMOSP
CPF:
“FUNDAMENTOS:
Problema> É ,
Insuficiência de patrulha mecanizada para atender a demanda de trabalhos para manutenção de ruas e vicinais.
Causas: Por se tratar de município de pequeno porte com arrecadação praticamente vinculada a repasses externos existe
dificuldade em adquirir maquinários com recurso próprio para atender plenamente as demandas.
quirir Caminhão caçamba para compor a patrulha mecanizada deste município.
| Justificativa do programa: O município possui uma grande malha viária, necessitando assim de constante manutenção, o que
demanda uma Patrulha mecanizada com boa estrutura para atender as os munícipes e proporcionar um regular escoamento da
produção.
Estratégia de implementação:
Aquisição de Caminhão tipo caçamba, com recursos do convênio 028/2010/SUFRAMA.
OPERACIONALIZAÇÃO: = = o o E
180.000,00 | Quantdeações: Toi TTipo TProjcio TT
Classificação institucional, funcional e programática: 015.452.0085..1.090 |
Temporário
Horizonte temporal: EI la
INDICADOR
Des do indicador: Patrulha Mecanizada existente. — ]
[índicemais recente: * TI TI] Data de apuração do indice mais recente: [04 7 2072
| Unidade de medida: UND. Periodicidade: E o ANUAL E
— MUNICIPIO Fonte: | SEMOSP
== Localedata —
Mirante da Serra - RO, 14 de Junho de 2012
GRE 57 ===
jim
DD TJÃS
TT sao)
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LEI 584 - ANEXO |
AÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
e
| executora:
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): 180.000,00 Tipo T. ATIVIDADES ]
Classificação institucional, funcional e =
EE
Horizonte temporal:
[ouação Joe Jor[ 05 [202 [as [also]
PRODUTO:
Descrição:
[Aquisição de caminhão caçamba 2
Unidade de medida
Caminhão Adquirido
ELEMENTO
4.4.90.52
RUA D. PEDRO 1, 2389 TRO - CEP 76926,000 - FONE (69) 3463-2143 - MI TE DA SERRA - RO Pá;
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LEI 584 - ANEXO |
IDENTIFICAÇÃO:
[ Denominação: SUPER ÁVIT ORÇAMENTÁRIO 2011 - RECURSO PAIF
Órgão responsável. [ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO EAÇÃO SOCIAL || 07]
[| Unidade administrativa responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE BR RO CR ÁSIA ————— E AÇÃO SOCIAL
Nome: EDNA DO NASCIMENTO NUNES
Lotação: | SEMTAS
CPF: 606.251.046-68
Gerente:
FUNDAMENTOS:
Problema>
População de baixa renda sem qualificação profissional adequada para ingressar no mercado de trabalho ou para desenvolver
atividades autônomas.
Causas: Municipio de pequeno porte com poucas opções no mercado de trabalho e com a ausência de cursos profissionalizantes
reduz de maneira significativa o ingresso ao mercado de trabalho, bem como a atuação nas atividades autônomas.
Objetivo do programa: Propiciar Capacitação Profissional aos cidadãos de baixa renda, afim de oferecer melhores condições de
empregabilidade e renda.
Justificativa do programa: A necessidade de qualificação profissional é um dos fatores determinantes para ingressar ao
mercado de trabalho, bem como exercer atividades que possa propiciar melhoria na renda familiar.
Estratégia de implementação:
Contratação de Empresa Especializada para aplicação de Cursos Profissionalizantes.
| Publico Alvo: População de Baixa Renda
OPERACIONALIZAÇÃO:
gro é Tiso
Valor global: 197.890,58 |
Classificação institucional, funcional & programática:
| X | Temporário
Horizonte temporal:
INDICADOR
Descrição do indicador.
Indice mais recente:
| -— ohtivattamento realizado pela SEMTAS
ent Data de apuração do Índice mais recente: Lola
[Unidade de medida: RR
Base geográfica:
Indice esperado à ao longo do PPA:
2010 2012 TE
Fórmula de cálculo: |
POPULAÇÃO ASSISTIDA MULTIPLICADA POR 100 DIVIDA POR POPULAÇÃO ALVO
CUSTOS: -
Metas financeiras (R$1,00)
E 22
" É Z 17]
Local e data [o FX 7 Assiaturaho responsável
| Mirante da Serra — RO, 14 de Junho de 2072 há;
asa ===]
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LEI 584 - ANEXO |
AÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
CAPACITAÇÃO DE CIDADÃOS DE BAIXA RENDA
Orgão responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade administrativa
ande
EDNA NASCIMENTO NUNES
SEMTAS
606.251.046-68
FUNDAMENTOS:
Objetivo(s) da ação: Propiciar Capacitação Profissional aos cidadãos de baixa renda, a fim de oferecer melhores condições
de empregabilidade e renda. '
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): 197.990,58 [Tipo 3 ATIVIDADES
Classificação institucional, funcional e 08.244.0086.1.091
programática: |
Horizonte temporar [XL Temporário OT Tooníno OTTO]
PM [ouação[De [oi] 06 | 2027 Tae JaTa |]
PRODUTO:
Unidade de medida
Aplicação de Cursos Profissionalizantes — Curso Aplicado —
2012 To 2013
=
mom) |]
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LEI 584 - ANEXO |
IDENTIFICAÇÃO:
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 2011 -IGD
| Orgão responsável.” T SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO EAÇAO SOCIAL QD]
| Unidade administrativa responsável. [ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO EAÇÃO SOCIAL 0]
EDNA DO NASCIMENTO NUNES
Gerente: Lotação: | SEMTAS
606.251.046-68
FUNDAMENTOS:
| Problema>
Falta de meio de transporte suficiente para atendimento da demanda assistencial promovida pela SEMTAS, através do programa
do Bolsa Família.
Causas: Ausência de veículo para auxili
condução de cidadãos a outros municip
iar na realização de vistas domiciliares in loco,
ios para atendimento médico e hospitalar.
, na zona rural quanto na zona urbana, na
Objetivo do programa: Melhoria no
| SEMTAS - através do IGD. |
Justificativa do programa: A necessidade de acompanhamento & assistência a população alvo dos | programas executados pela
SEMTAS
stratégia de implementação:
Publico Alvo: Usuários da SEMTAS —
OPERACIONALIZAÇÃO:
[ Valor global: 93.335,05 [Quant de ações: =
Classificação institucional, funcional e programática: —) 08.244.0087,1,092
[ X | Temporário
| dusçgeTo Por foafazpr) q [2]
INDICADOR
indice mais recente:
[Unidade de medida:
Base geográfica:
Horizonte temporal:
— Metas financeiras (R$1,00)
AE E
L qa cus lis
Tocale
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LEI 584 - ANEXO |
AÇÃO |
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
[ Denominação: | Aquisição de Veículo
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
E administrativa
essa
Nome: EDNA NASCIMENTO NUNES
Gerente: Lotação: | SEMTAS
606.251.046-68 =
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00); 53.335,05 ATIVIDADES
Classificação institucional, funcional e - -
08244007 4092 Er
uu E E aaa
reeneiempor [maço [De [oi [ 05 [zon Ja JE Dos]
PRODUTO:
Descrição: Unidade de medida
Aquisição de Veículo — | — Veículo adquirido
Recursos/Parcerias
Lo ze [o mos]
| Rreseaico | TT
AUTENTICAÇÃO:
[o Aocaledata CCT]
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LEI 584 “ANEXO Il
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2012
ANEXO | - PRIORIDADES E METAS
- E
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)
Órgãos Participantes: SEMOSP
AÇÃO META 2012 PRODU TO UNIDADE MEDIDA
1.090 AQUIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA oi CAMINHÃO UNIDADE
LEI 584 - ANEXO I|
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2012
ANEXO | - PRIORIDADES E METAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Órgãos Participantes: SEMTAS
Programas! JOB) UE CESERERAVIEORCAMENTÁRIO = RECUASO PATE ERC ARENS esa
Ação META 2012 PRODUTO UNIDADE MEDIDA
1.091 - Qualificação Social o Cursos Cursos Realizado
LEI 584 - ANEXO 1!
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2012
ANEXO | — PRIORIDADES E METAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Órgãos Participantes: SEMTAS
EENTÁRIOS RECURSO P
AÇÃO META 2012 PRODUTO UNIDADE MEDIDA
1.092 — Aquisição de Veiculo o1 Veicull Unidade
TR À
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LEI 584 - ANEXO Ill
Relatório de Programações 2010/2013 - MACRO OBJETIVO
2010 | 2011 2013
Nome do Programa/atividade PROJ/ATIV Ação | (R$) | (R$) | 2012(R$) | (R$) | TOTAL
sã 22.707.557,16
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E ]
085 | EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 15.452.0085. 1.090 180.000,00
SEPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 2011 —
oose | RECURSO PAIF 08.244.0086. 1091 197.990,58
SEPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 2011 —
0087 |IGD 08.244.0087. 93.335,05
TOTAL 23.178.882,79
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 11
a