norma nº 53/1994

Estado do Rondônia
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI Nº 053 DE 06 DE Ju DE 1994
VINSTITUI A POLÍTICA SALA-
RIAL, PARA OS SERVIDORES !
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MI
RANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" +
O Prefeito do Município de Mirante da
Serra-RO, ADNALDO DE ANDRADE, faço saber que a Egrégia Câmara apro-'
vou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído a Política Sa
larial para os servidores públicos do Município de Mirante da Serra,
passando a vigorar em conformidade com o artigo 27 da medida Provisó
ria nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a fórmula
de cálculo para atualização dos selários dos servidores Federal.
Perágrafo Único - Us efeitos desta Lei
estende-se aos servidores do Poder Legislativo.
art. 2º - A Política Salarial criada
por esta Lei, tem cergter provisório, vigorando enquanto permanecer
os efeitos Ga citada medida provisória.
Art. 3º - Esta Lei entrará em ai
dote de sua publicação, revogadas as disposições em contrário /
mem 9
| o / De
Mu “rrmetam, /
f f ADNALDO DE ANDRADE
] /
OE sá PREFEITO MUNICIPAL
LM,
uute, ES
maia 7 (É O mes
É ; ea
ot ema IMIO A)
cetamena