norma nº 586/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 586 de 22 de Junho de 2012
“Autoriza Crédito Especial no Orçamento
Vigente e dá outras providências”
é O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência e no uso das atribuições conferidas;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-2009 e
posteriores alterações, Lei 545 (LDO) de 12-8-11, Lei 558 (LOA) de 16-12-2011;
Art. 2º - Ao programa e ação, que compõem o PPA (Plano Plurianual) ficam
acrescidos o constante do anexo I, II e III desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 545 (LDO) de 12-8-11, ficam
acrescidas da alteração do anexo I, II e III da presente Lei;
Art. 4º - Lei 558 (LOA) de 16-12- 2011, recepciona Alterações e novas
programações, na forma do anexo I, II e III da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis mencionadas
nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
le Junho de 2012.
IN
refeito Municipal
vIT
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 586 - ANEXO |
Fica aberto crédito especial com remanejamento no orçamento vigente neste exercício
financeiro de 2012, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade orçamentária 02.06.00 (Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP) na Programação 26.782.0021.2.027 — Manutenção
Atividades da SEMOSP, nos elementos de despesas 3.3.90.30 — Material de Consumo, no
valor de R$-3.391,40 (três mil trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos).
Proveniente de Excesso de Arrecadação do Convênio 015/12/FITHA, no valor de R$-
3.391,40 (três mil trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos);
$2º - Abre Crédito Especial na Unidade orçamentária 02.07.00 (Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura) na Programação 20.601.0026.2.032 — Manutenção das Atividades
da SEMAGRI, no elemento de despesas 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições no valor de
R$ 20.472,19 (vinte mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos). Proveniente
de anulação orçamentária nas programações: 20.601.0026.2.032 — Manutenção das
Atividades da SEMAGRI, no elemento de despesas 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.236,18 (três mil duzentos e trinta e seis reais e
dezoito centavos) e na programação 20.601.0082.1.087 — Aquisição de Trator, no elemento
de despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Pe ente, no valor de R$ 17.236,01
(dezessete mil, duzentos e trinta e seis reais e um ce: )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il - PROJETO LEI 586.
FINALISTICO ( x ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Semosp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JOÃO MOREIRA TAVARES (X )contíNuO
Gerente RG: 274.782-R0 ( )TEMPORÁRIO
CPF: 281.866.212-53 INÍCIO:
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Estradas danificadas.
Tausa; intenso inverno amazônico com elevado indice pluviométrico causando erosão das vias.
Objetivo do Programa: Proporcionar meios para recuperação de trechos da malha viária municipal.
Justificativa do Programa: Buscar meios para a adequada aplicação dos recursos oriundos do repasse do FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA
DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
Estratégia de Implementação: Buscar novos recursos junto as esferas governamentais para implementação financeiras, para assim
manter as estradas em condições de trafego e melhor atender os que delas necessitam em seus deslocamento.
Principais Externalidades: Permitir a população maior acessibilidade ao Município e demais região através dos serviços executados.
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade do Municipio
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 849.691,40 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0021.2.027
Horizonte Temporal: ( ) Temporário (x ) Contínuo
até
Duração : de 04 de Junho de 2012 a /
INDICADOR
Índice mais Recente: 42% Data da Apuração do Indice mais Recente
Recuperação de Trechos da malha viária. 21/04/2009
Unidade de medida: a Periodicidade: | anuar
Base Geográfica Município Fonte: SEMOSP.
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 2011 46% 2012 50% 2013 55%
Fórmula de Cálculo: 123 KM de estrada recuperada x100/ 293,0 km de estrada existente. 123x100/293,0
custos
2010 2041 2012 2013
276.391,40 276.391,40 300.300,00
AUTENTICAÇÃO =”
MIRANTE DA SERRA, 22 de Junho de 2012 /
RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
E ———————
ANEXO Ill - PROJETO LEI 586
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
Nome: | JOÃO MOREIRA TAVARES
gare Lotação | Secretaria de Obras
CRF. 281.866.212-53
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do FITHA, objetivando a melhoria das
estradas vicinais do Município.
º OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global I 85681334 [Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0021.2.027
Horizonte Temporal: ( ) Temporário (X J Continuo
Duração: — | de 04 de Junho de 2012 até Pro
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Recuperação de Malha viária MALHA VIÁRIA RECUPERADA
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 2012 2013
148 km 163 KM 180 KM
FINANCEIRAS($)
Elemento 2010 2011 2012 2013
3.3.90.30 276.391,40 276.391,40 304.030,54
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
poa 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE - . 176.391,40 kd 276.391,40 a 300.300,00
Tesouro
Recursos Próprios
Conv. Contratados no
Cony. a Contratar
Fundos Especiais 0,00 176.391,40 276.391,40 300.300,00
Financ. Contratado k
Financ. a Contratar Ê
Inves. das Estatais º - - - -
Tesouro ai
Próprio já
Total - - | 176.391,40 - ea 7. | 300.300,00]
AUTENTICAÇÃO y
Mirante da Serra - RO, 22 de Junho de 2012 X
“| Assinatura do Responsável
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 MIRANTE DA SERRA -RO Página d
PAL DE MIRANTE DA SERRA
UN LIGADO
JN. 2
CÂMARA
PREFEITURA MUNIC. DE
MIRANTE DA SERRA - RO
PUBLICADO,
As +
sponsável
Maria E, M, de Almeida
Portaria nº 1709