| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | LEI Nº 587/12 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Trabalhando para o Futuro 2009/2042 LEI Nº 587 DE 28 DE JUNHO DE 2012. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDONIA, no exercício de sua competência. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI. CAPITULO Disposições Gerais Art. 1º - Fica criado no orçamento geral do município o elemento de despesas: 3.3.90.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS. dentro da programação 122.0003.2003 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO SERRA PREVI - PESSOAL Art. 2º A receita para o elemento de despesas. conforme anexo 1 desta lei, no valor de R$ 3.000,00 ( Três mil reais) é oriunda das contribuições sociais Art. 3º - A cobertura do crédito será proveniente das anulações orçamentárias constantes do anexo II desta lei: Art. 4º - Diante das alterações produzidas pelos artigos |º e 3º desta lei, fica acrescido à lei 558 de 16 de Dezembro de 2011 (1.04). os constantes do anexo [ e anexo II desta lei Ant. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação | Prefeitura Mun. de Mirante da Serra PUBLICADO ! CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA te da Serra, 28 de Junho de 202. PUBLICADO 28 JUN ZM OS JUL 20 / -HERQUE da Dry d CHERQU E Portarta Ne Ddpa neo 6000 Tome CUSTO HAIDIAS 1069) 3463-2571 TUOOI-34 Rua Dom Pedro 1.2389 Centro, Mirante da Serra - RO. G CNPE 63,787 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO 2008/2012 ANEXO [ DA LEI 587/2012 2 - EXECUTIVO MUNICIPAL 1 - GABINETE DO PREFEITO — SERRA PREVI 09 — PREVIDÊNCIA sociaL 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 — ATIVIDADE DO SERRA PREVÍ 2003 - ATIVIDADE ADM. DO SERRA PREVI - PESSOAL ELEMENTO DE DESPESA 33.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS TF R$3.000,00 [TOTAL “ |R$3,000,00 | Prefeitura Mun. de Mirante da Serra PUBLICADO 28 JM 00 nb 5 JUL. 70 CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PUBLICADO =p 28 JUN 2 O 5 JUL TO Z E 7 Diretora d Portaria fai Cas de Olieira Diretor Geral Portaria 675/11 CMMS Rua Dom Pedro £. 2389 = Centro. Mirante da Serra - RO. Cep. 76 926-0N0 — Fame 9269) 5463 2133 - 105169) 3463-257] CNPJ 63 787 07NO0O]-3a ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA tra GABINETE DO PREFEITO Tesbobando pura o Futuro 20097 2012 ANEXO I! DA LEI 587/2012 2 - EXECUTIVO MUNICIPAL 1- GABINETE DO PREFEITO - SERRA PREVI 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 — ATIVIDADE DO SERRA PREVI 2004 - ATIVIDADE ADM. DO SERRA PRFVI - BENS E SERVIÇOS ELEMENTO DE DESPESA 3.390.39 "OUTROS SERV. TERC. PÉS. JURÍDICA. - | RS 3.000,00 — | TOTAL “A R$000,00 — ” | Preseitura Mun. de Mizante da Serra PUBLICADO | CÂMARA M OBLIGAD NAL DE TAANTE ANTE DA SERRA, | 28 NM. a 05 q PIA prretora dA Bv. di Portaria Nº 227820"! Rua Dom Pedro [, 2389 - Centro. Mirante da Serra - RO, Cep. 76 926-000 - Fone (0*+69) 3463-2143 — 402+69) 3463-2571 CNPI: 63.787 071/0001-34