norma nº 588/2012

5225
ada ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
neamenteta porra "intao PROCURADORIA JURÍDICA
2009/2012
LEI Nº 588/2012 EM 29 de junho de 2012
“ALTERA A LEI 283/2003 QUE DEFINE
O DÉBITO DE PEQUENO VALOR DE 10
SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 05
SALÁRIOS MÍNIMOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte LEI.
ART 1º Fica definido como pequeno valor, para os fins do ART 100 $5º da
CF, os débitos da Fazenda Públicos Municipais iguais ou inferiores a 05
(cinco) salários mínimos.
ART 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
MIRANTE DA SERRA 29 DE JUNHO DE 2012
vroro CHERQUE
PREFEITO MUNICIPAL