norma nº 593/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 593 de 01 de Agosto de 2012
“Dispõe sobre alterações nas Leis: Lei 473
de 07-12-2009 (Plano Plurianual), Lei 545
(LDO) de 12-8-11, Lei 558 (LOA) de 16-
12- 2011 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-2009
e posteriores alterações, Lei 545 (LDO) de 12-08-11, Lei 558 (LOA) de 16-12-2011;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos os constantes do anexo I desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 545 (LDO) de 12-08-2011, ficam
acrescidas as constantes do anexo II da presente Lei;
Art. 4º - Lei 558 (LOA) de 16-12-2011, recepciona Alterações e novas
programações, na forma do anexo III da presente Lei.
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — io E de Agosto de 2012.
Eid CHERQUE
ed Feteito Municipal
——— em
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GABINETE DO PREFEITO
LEI 593 - ANEXO |
Ficam abertos crédito especial com remanejamento e criação de programa e elementos
de despesas no orçamento vigente neste exercício financeiro de 2012, nos moldes a
seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.05.00 - Fundo Municipal de
Educação, a Programação 12.361.0088.1.093 — FUNDEB 40% - SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2011, e os elementos de despesas 3.3.90.30 — Material de Consumo, no
valor de R$ 149.592,84 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais
e oitenta e quatro centavos), 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais) e 4.4.90.51 — Obras e Instalações,
no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proveniente de Excesso de
Arrecadação no recurso do FUNDEB 40% no Exercício de 2011;
$2º - Fica criado na unidade orçamentária 02.08-00 Secretaria Municipal de Saúde, na
programação 10.301.0037.2.043 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO PSF, o
elemento de despesa 3.1.90.13 — Obrigações Patronais - no valor de R$ 17.777,40
(dezessete mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) sendo utilizado para
a cobertura do crédito a anulação orçamentária na programação 10.301.0037.2.043 —
MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO PSF, elemento de despesa 3.1.90.11
(Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil)
Mirante da Serra — RO, 01 de Agosto de 2012.
Prefeito Municipal
Ed
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LEI 593 - ANEXO |
PROGRAMA 0088
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: FUNDEB 40% - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2011
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: * Naide Evaristo da Silva ( )ConTÍNUO
Gerente : (X) TEMPORÁRIO
607.990.482-91
CPF: INÍCIO: 06/07/2012
TÉRMINO: 31/12/2012
FUNDAMENTOS: 12.361.0088.1.093
Problema: Atendimento insuficiente nas unidades escolares.
Causa: Falta de materiais de expediente, didático e outros, faz com que ocorra o atraso dos trabalhos desenvolvidos com
os alunos nas escolas, além da falta de preparo dos professores para trabalhar com os alunos com necessidades
educacionais especiais e outros distúrbios de aprendizagem e também a falta de uma melhor estrutura.
Objetivo do Programa: Suprir as necessidades dos alunos e unidades educacionais com materiais e serviços, bem como
proporcionar aos servidores uma formação continuada e atualização profissional com novas estratégias de ensino e
melhoramento nas estruturas das escolas.
Justificativa do Programa: Proporcionar condições aos alunos e servidores das unidades educacionais o suporte
necessário para o pleno cumprimento das atividades educacional.
Estratégia de Implementação: Fortalecer a integração entre a administração pública e a comunidade, oferecendo
informação e mantendo a secretaria e seus setores vinculados pronto para o atendimento.
Principais Externalidades: Integração entre servidores e comunidade.
5 - PÚBLICO ALVO: Alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 261.592,84 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0088.1.093
Horizonte Temporal : (x) Temporário ( ) Continuo
Duração : de 06 de julho de 2012 até 31/12/2012
INDICADOR
44,30% Data da Apuração do indice mais Recente
Índice mais Recente:
Alunos matriculados na rede municipal 30/04/2010
Unidade de medida: um Periodicidade: Anual
Base Geográfica e Município Fonte: SEMECE / INAP 2008
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011 [as 7% 2012 46,08% |2013 47,00% 2014 47,94%
Fórmula de Cálculo: Numero de Aluno atendido na rede municipal x 100 / numero de alunos matriculado no
municipio em 2009. 1842 X 100 / 4158.
custos
2010 2011 2012 2013
261.592,84 +
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 01 DE AGOSTO DE 2012 ”
ASSINAU IRADO RESPONSÁVEL
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LEI 593 - ANEXO |
AÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
minação: FUNDEB 40% - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2011
Hrgão Responsável Secretaria Municipal de Educação, Cultura w Esporios
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: | NAIDE EVARISTO DASILVA
CERs Lotação | Secrsisrio Municipal de Educação, Cuiura e Esporios
err. |607.990.482-91
FUNDAMENTOS,
Objativos da Ação: Suprir as necossidades dos alunos e unidades educacionais com materiais & serviços, bem como proporcionar aos servidores uma formação
continuada e atualização profissional com ino
Do OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global k 261.592,84 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0088.1.093
Horizonte Temporal : ( X) Temporário ( )Continuo
Duração de 06 de Julho de 2012 Até 311122012
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento de Alunos Ar
METAS:
FÍSICAS
2041 2012 2013 - 2014
1878 1916 1954 1993
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2010 | 2011 2012 2013
339030 I 149 592,84
33.90.39 67 000,00
449051 45,000,00
TOTAL 261.592,84
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FontE 2010 2011 2012 2013
Correto Capital | Corrente Capital Corrente Capital Corrente
FISCALISECURIDADE 216 592,84 | 45.000,00
Tesouro JH
Recursos Próprios
Conv. Contratados
Conv. a Contratar
Fundos Especiais
Financ. Contratado
Total 216.592,84 | 45.000,00
FAUTENTICAÇÃO
Miranto da Sorra - RO, 01 do Agosto de 2072 ,
. inajura do Responsável
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GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMAS37- LEI593
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( ) |
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Familia.
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica.
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: | Ione Aparecida Nunes (X) CONTÍNUO
Gerente RG: 432.718 SSPIRO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 290.562.842.-15 INÍCIO: 01/01/2011
: TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Pagamento de Servidores do Programa Saúde da Família.
Causa: Servidores lotados para Funcionamento do PSF.
Objetivo do Programa: Manter o Programa Saúde da Familia em Condições de Atender a demanda dos
serviços.
Justificativa do Programa: Possibilitar o funcionamento dos Programas Saúde da Família, através da manutenção de
profissionais inseridos nos programas, que prestam serviços, com vista ao combate preventivo de agravos.
Estratégia de Implementação: Capacitação dos Agente Comunitários de Saúde, para possibilitar o acompanhamento das
familias cadastradas no programa.
Principais Externalidades: Redução dos principais agravos, danos e riscos a saúde.
5 - PÚBLICO ALVO: Familias Cadastradas e Acompanhadas pelo Programa Saúde da Familia.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade
Valor Global 122763335 | deAções 4 Tipo
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0037.2.043
Horizonte Temporal: (.) Temporário (X) Continuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2011
INDICADOR
Índice mais Recente: Data da Apuração do Índice mais Recente
Pagamentos de Folha junio
Unidade de meidida: Mês Periocidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMSAU
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 2011 | 100% | 2012 100% 2013 100%
Fóemuin da ClicUlo: Pagamento de Folha mês x 100 7 numero de folha ano
custos
2010 2011 2012 2013
451.066,92 369.793,54 | 406.772,89
AUTENTICAÇÃO A
MIRANTE DA SERRA, 01 DE AGOSTO DE 2012
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
N
TT Td
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ABINETE DO PREFEITO
LEI 593
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades do Programa de Agentes Comunitário de Saúde.
rgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome:
lone Aparecida Nunes
Gerente Lotação
Diretora de Vigilância a Saúde.
C.P.r.
290.562.842-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamento dos Programas Saúde da Família, através da manutenção de
profissionais inseridos nos programas, que prestam serviços, com vistas ao combate preventivo de agravos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
1.208.078,21
Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0037.2.043
Horizonte Temporal :
(.) Temporário
( X) Contínuo
Duração : | de 01 de janeiro de 2012
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Pagamento de Folha
Mês
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 | 2012 2013
100% 100% 100%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2010 2011 2012 2013
3.1.90.11 409.349,52 330.059,70 363.065,67
3.1.90.13 31.853,88 17.777,40
3.1.91.13 9.863,52 21.956,44 24.152,08
total 451.066,92 369.793,54 387.217,75
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010) 2011 2012 2013
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios 21,792,54 23.971,79 26.368,97
Fundos Especiais 429.274,38 345.821,75 360.848,78
Total 451.066,92 369.793,54 | 387.217,75
AUTENTICAÇÃO 7
Mirante da Serra - RO, 01 de Agosto de 2012 .
ssil a do Responsável
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
E T——
LEI 593 - ANEXO Il
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — EXERCÍCIO 2012
ANEXO | - PRIORIDADES E METAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação - SEMECE
Órgãos Participantes: SEMECE
AÇÃO META 2012 PRODUTO UNIDADE MEDIDA
1.093 FUNDEB 40% - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2011 01 BENS/SERVIÇOS UNIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 593 - ANEXO
Relatório de Programações 2010/2013 - MACRO OBJETIVO
2010 | 2011 2013
PROG Nome do Programa/atividade PROJ/ATIV Ação | (R$) | (R$) | 2012(R$) | (R$) | TOTAL
=” 23.178.882,79
FUNDEB 40% - SUPERÁVIT
ooss | FINANCEIRO 2011 . 12.361.0088, 1.093 261.592,84
TOTAL 261.592,84 23.440.475,63
n
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - Ri