norma nº 597/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Trobalhendo para o Futuro
2009/2012
Lei nº 597/2012. Mirante da Serra, 30 de Agosto de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a participar do Programa Minha Casa,
Minha Vida — PMCMV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos
de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos
Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa
Minha Casa, Minha Vida —- PMCMV, criado pela Lei Federal Nº 11.977/2009 e
regulamentado pelo Decreto Federal Nº 7499/2011 em Programas
Habitacionais destinados a pessoas físicas com renda familiar até um salário
mínimo e meio mensal.
Art. 2º Constituirá o objeto do instrumento de que trata o artigo anterior, a
contratação de operações destinadas à produção de moradias para a
população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional no
Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos
financeiros para aquisição da área a serem construídas as moradias com
toda infraestrutura necessária para fins de moradia por unidade
habitacional, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafeta,
converter em bens dominicais e proceder à regularização de áreas prometidas,
desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica e de
seu Departamento de Administração providenciará a documentação necessária
ao Município para a formalização da mencionada regularização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 30 de Agosto de 2012.
) CHERQUE
refeito Municipal
ad Ê