norma nº 601/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 601 de 30 de Outubro de 2012
“Dispõe sobre Superávit Financeiro no
Repasse do Programa Transporte Escolar
da Rede Estadual e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-2009
e posteriores alterações, Lei 545 (LDO) de 12-08-11, Lei 558 (LOA) de 16-12- 201];
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos os constantes do anexo 1 desta lei;
Art, 3º - Às metas prioritárias da Lei 545 (LDO) de 12-08-2011, ficam
acrescidas as constantes do anexo II da presente Lei;
Art. 4º - Lei 558 (LOA) de 16-12-2011, recepciona Alterações e novas
programações, na forma do anexo HI da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art, Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra —- RO,30 de Outubro de 2012.
, La
VIRORINO CHERQUE
Prefeito Municipal
TRT
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONF (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 601 - ANEXO |
Fica aberto crédito especial com superávit financeiro no orçamento deste exercício
Financeiro de 2012, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte, a Programação 12.362.0049.1.057 — TRANSPORTE
ESCOLAR REDE PUBLICA ESTADUAL, no elemento de despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais). Proveniente de Excesso de Arrecadação no repasse de Recurso referente ao
Transporte Escolar da Rede Publica Estadual, conforme Nota de Empenho nº ;
Mirante da Serra - RO,30 de Outubro de 2012,
VITORINO, CHERQUE
Prefeito Municipal
TT se
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GABINETE DO PREFEITO
LEI 601 ANEXO il
ANEXO Il - PROGRAMA 49
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Transporte Escolar Rede Pública Estadual
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Ermes Nunes de Oliveira ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: M-2.653.995 SSPIMG ( X) TEMPORÁRIO
CPF: 439.276 .456-72 INÍCIO: 05/02/2011
TÉRMINO: 31/12/2014
FUNDAMENTOS:
Problema: dificuldade de acesso do aluno da zona rural ao ensino regular
Causa: a necessidade de percorrer longas distâncias até a sede dasescolas
Objetivo do Programa: ofertar transporte escolar a comunidade estudantil, localizada distante da sede das escolas
estadual
Justificativa do Programa: ofertar acesso a educação a toda municipalidade, dando cumprimento a universalidade da
educação
Estratégia de Implementação: realizar o transporte de alunos em todas as linhas do município em que houver demanda
Principais Externalidades: o aumento do número de alunos matriculados na rede pública estadual no município.
5 - PUBLICO ALVO: Discente do municipio.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 2.700.000,00 Quantidade de Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.362.0049.1.057
Horizonte Temporal : (X) Temporário () Continuo
Duração : de 05 de fevereiro 2011 até 31-12-2014
INDICADOR
Índice mais Recente: levantamento do número de Data Apuração do indice mais Recente
alunos da rede estadual residentes na zona rural Exercicio de 2010
Unidade de medida: aluno Periodicidade: Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 2011 100,00% 2012 100,00% 2013 100,00%
Fórmula de Cálculo:
custos
2010 2011 2012 2013
870.000,00 970/000,00 960.000,00
/ AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 30 DE OUTUBRO DE 2012 x
SSINA IRÁ DO RESPONSAVEL
t
O E
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LEI 601 - ANEXO 1!
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Transporte Escolar de Alunos da Rede Púb. Estadual no Mun.de Mirante da Serra
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: | Emes Nunes de Oliveira
Lotação | Secretario Municipal de Educação, Cuilura é Esportes
Gerente
CPF. [439275.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aofertar transporte escolar a comunidade estudantil, localizada distante da sede das escolas
estadual.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 2.700.000,00 | Tipo AÇÃO 1 PROGRAMA 49
Classificação institucional, Funclonal e Programática: 12.362.0049.1.057
Horizonte Temporal : (X ) Temporário ( ) Continuo
Duração | de D5 de fevereiro de 2011 até 31-12-2014
PRODUTO:
L DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
transporte de alunos alunos transportados
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 2012 2013
FINANCEIRAS($)
Elemento 2010 201 2012 2043
3.3.90.39 870.000,00 970.000,00 960.000,00
Total geral 870.000,00 970.000,00 960.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOSIPARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios.
Conv. Contratados
Conv. a Contratar 870.000,00 970.000,00 860.000,00
Fundos Especiais
Financ, Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio Já
Total - 870.000,00 970.000,00 TZ 960.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 30 DE OUTUBRO DE 2012 lá + .
| pus Responsável
“4
RUA D. PEDRO [, 2389 - CENTRU — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Páginu é