norma nº 609/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'gO9/3
EM, O 2DE JANEIRO DE 2013.
“ALTERA O ANEXO [ E II DA LEI
MUNICIPAL 562/11 QUE ALTERA E
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA, ESTABELECIDA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 299/2004
(ALTERADA PELAS LEIS
MUNICIPAIS NºS 377/2006 E 464/2009)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa da Câmara Municipal de Mirante da Serra. Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições. faço saber que a Plenária aprovou. e o Prefeito
Municipal sancionou a seguinte Lei:
Am. 1º, Ficam alteradas os Axexos 1 e Ji da Lei nº 562/2011. passando
os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS REFERÊNCIAS ; VAGAS
DIRETOR GERAL CC-7 1,0
ASSESSOR JURÍDICO CC-6
SECRETÁRIO DE GABINETE Cc-5
ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA CC-4
ASSESSOR LEGISLATIVO CC-3
CHEFE DE DIVISÃO DE REDAÇÃO E COMISSÕES CE-2
| CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO CC-2
| CHEFE DE DIVISÃO DE ADM. ORÇAMENTO E FINANÇAS TCÊ-2
CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL CcT2
ENCARREGADO SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO CC-1
ENCARREGADO SETOR DE LIMPEZA cc-1
ENCARREGADO SETOR DE SEGURANÇA E MOTORISTA Cc -1

ANEXO 1
ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO/R$
CC-7 500,00 1.600,00
CC-6 350,00 1.400,00
Cc-5 450,00 1.000,00
CC-4 160,00 840,00
NC-3 130,00 640,00
Cc-2 100,00 400,00
| CC-1 75,00 75.00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
as disposições em contrario.
publicação, revogam-se