norma nº 610/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 610 de 08 de Março de 2013
“Dispõe sobre Criação de Elemento de Despesa
e Alterações no PPA e LDO do Orçamento
Vigente e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercicio de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou. e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 08-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Ar. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, le Março de 2013.
Prefeito Municipal
em
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
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LEI Nº 610 - ANEXO |
Art 1º - Ficam abertos crédito especial com criação de elemento de despesa e
remanejamento entre programas no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.09.00 — Secretaria Municipal
de Trabalho e Ação Social, na Programação 08.244 0096.2067 — MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DA EQUIPE CRAS VOLANTE, com a criação do Elemento de
Despesa 3.1.90.34 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização, no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais). Proveniente de
Anulação Orçamentária na programação 08.244.0096.2.067 — MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA EQUIPE CRAS VOLANTE, no Elemento de Despesa:
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, no valor de R$ 33.100,00
(trinta e três mil e cem reais);
Mirante da Serra — RO, 08 de Março de 2013.
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 45-LEI610 = ANEXO II
FINALISTICO (X) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EQUIPE DO CRAS VOLANTE
Orgão Responsável: SEMTAS
Unidade Administrativa Responsável: SEMTAS
9 - HORIZONTE TEMPORAL
Edna do o
NOME: | Nascimento Nunes 4 (9) CONTINUO
Gerente RG: 482.498-RO (.) TEMPORÁRIO
CPF: |606.251.046-68 INÍCIO: 01/01/2013
: TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Atendimento insuficiente as familias em risco é vunerabilidade social.
Causa: Falta de estrutura adequeda para suprir as demantas de atendimento do Programa de Atenção
Integral a Família.
Objetivo do Programa: Oferecer e manter uma estrutura adequeda para as familias do Programa Bolsa
Familia ou em risco de vulnerabilidade social, proporcionar, acompanhar e orientar as familias.
Justificativa do Programa: Através do Programa de Atenção Integral a Familia é possivel realizar a
orientação e inserção das familias na sociedade garantindo acesso aos serviços socioassintenciais.
Estratégia de Implementação: Desenvolver trabalhos com as familias contendo atividades
socigeducativas e convivio familiar.
Principais Externalidades: Conscientizar a importância da união familiar, ofertar cursos de capacitação
para desenvolvimento de trabalhos.
5 - PÚBLICO ALVO: Familias em risco e em vunerabilidade social.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade
Valor Global 99.144,80 de Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.244.0045.2.052
Horizonte Temporal : ( ) Temporário (x) Contínuo
até
Duração : de 01 de janeiro de 2013 f lj
INDICADOR
Indice mais 1.018 Data Apuração
Recente: L do indice
Familia Cadastrada 06 de Junho de 2009
Unidade de medida: p Unid. Periodicidade: anual
Base Geográfica Município [ Fonte: | SEMTAS / Boisa Familia
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 [2011 77%|2012 [80% 2013 84%
Fórmula de Cálculo: nº de familia atendida x 100 7 numero de familia cadastrada Programa Bolsa |
Familia. = 1000x100/1018.
custos
2010 2011 2012 A 2013
I 7 99.144,80
AUTENTICAÇÃO sá -
MIRANTE DA SERRA, 08 DE MARÇO DE 2013
ASSINAT! (DO RESPONSÁVEL
/ /
á /
RUA D. PEDRO [, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 MIRANTE DA SERRA - RO Página 3024
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LEI 610 - ANEXO IH
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CRÁS - VOLANTE
Orgão Responsável: SEMTAS
Unidade administrativa Responsável: SEMTAS
Nome: | Edna do Nascimento Nunes
Gerente Lotação | Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
crr. [606.251.046-68
FUNDAMENTOS
Integral a Familia.
Objetivos da Ação: Falta de estrutura adequeda para suprir as demantas de atendimento do Programa de Atenção
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 96.14480 | Tipo
Classificação institucional, Funtional e Programática: 08.244.0096.2.067
Horizonte Temporal : ( ) Temporário (x) Continuo
Duração
: de 01 de janeiro de 2013 até L A
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento de Famílias Familia Atendida
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 2012 2013
783 814 855
FINANCEIRAS($)
Elemento 2010 2011 2012 2013
3,1.90.11 -
3.1,9013 10.000,00
3.1.90.34 33.100,00
3.3.90.14 3.044,80
33.90.30 4 30.000,00
3.3.90.36 7.000,00
É 3.3.90.39 [ 6.000,00
33.90.95 10.000,00
Total - - 99.144,80
IMPLEMENTAÇÃO
L RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente | Capital | Corrente | Capitat Corrente Capital | Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE +. 89 jaa,80
Tesouro
Recursos
Próprios
Cony, Contratados
Conv a
[Contratar
Fundos Especiais om E og 200 eorsemo | to 0990
Inves, das Estatais
Tesouro
Próprio
Total AP eorms 10009 .09
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 08 de Março de 2013 .
Assihatarafdo Responsável
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIR
A -
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