norma nº 612/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tratahendo fara o Fino PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEINº 612/2013 Mirante da Serra-RO, 08 de março de 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder em Regime de Comodato à, Associação dos
Pequenos Produtores do Assentamento Padre
Ezequiel, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Gleba 01 linha C-40 Km 09, no Município de Mirante da
Serra, inscrita no CNPJ nº.06.044.230/0001-39,
representada pelo seu Presidente Senhor Sinvaldo Tomaz
da Silva portador de RG nº655811 SSP/RO e CPF
nº.386.713+012-49,01 (uma) unidade de produção de
açúcar mascavo contendo: tacho de ferro com
capacidade de 300 litros com alças, moenda de cana
de açúcar modelo MB-730, cap. Min. 40001/H com
rolo de ferro, bica de caldo em inox e batedor de
açúcar mascavo com tacho de inox c/ no min. 5 garfos
em aço e motor elétrico de 3 cv e dá outras
providências.”
VITORINO CHERQUE, Prefeito Municipal de MIRANTE DA SERRA RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder em Regime de Comodato à
Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Padre Ezequiel, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Gleba 01 linha C-40 Km 09, no Município de
Mirante da Serra, inscrita no CNPJ nº.06.044.230/0001-39, representada pelo seu
Presidente Senhor Sinvaldo Tomaz da Silva portador de RG nº655811 SSP/RO e CPF
nº.386.713+012-49,01 (uma) unidade de produção de açúcar mascavo contendo:
tacho de ferro com capacidade de 300 litros com alças, moenda de cana de açúcar
modelo MB-730, cap. Min. 40001/H com rolo de ferro, bica de caldo em inox €
batedor de açúcar mascavo com tacho de inox c/ no min. 5 garfos em aço e motor
elétrico de 3 cy e dá outras providências.”
Art. 2º- Fica terminantemente proibido qualquer espécigide subutilização de forma
quala pçé / izaç
7 f:
diversa do que consta na presente lei . 1
/
AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
a ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tesbabando faça o Fire PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
Art. 3º- A referida 01 (uma) unidade de produção de açúcar mascavo contendo:
tacho de ferro com capacidade de 300 litros com alças, moenda de cana de açúcar
modelo MB-730, cap. Min. 40001/H com rolo de ferro, bica de caldo em inox e
batedor de açúcar mascavo com tacho de inox c/ no min. 5 garfos em aço e motor
elétrico de 3 cv deverá destinar-se única e exclusivamente para atendimento ao
interesse público primário em especial a presente ASSOCIAÇÃO já devidamente
qualificada acima .
Art. 4º- Serão de inteira responsabilidade da Associação dos Pequenos Produtores do
Assentamento Padre Ezequieltodas as despesas , com a conservação e com
manutenção será de responsabilidade da presente ASSOCIAÇÃO .
Art. 5º - A referida concessão em regime de comodato será a título gratuito.
Art. 6- A duração de concessão será de 12 meses, com início em 01/02/2013 e
findando na data de 01/02/2014.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra-RO, 08 de março de 2013
MERO UE
CIPAL
AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO