norma nº 613/2013

RA ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trebabundo fora o Entueo PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEINº 613/2013 Mirante da Serra-RO, 08 de março de 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder em Regime de Comodato à Associação
Local dos Pequenos Agricultores, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na linha 68, Km 10, no
Município de Mirante da Serra, inscrita no CNPJ
nº.01.717.698/0001-23, representada pelo seu Presidente
Senhor Iranildo Soares de Souza portador de RG nº
432887 SSP/RO e CPF nº 351.173.202-63 ,0! Trator New
Holland TL 75 E Tração 4x4, com 75 ev De potencia,
tombamento nº 6976. 01 (uma) Carreta Reboque em madeira
tombamento pº 6975. 01 (uma) grade aradora Piccin de 14 discos
tombamento nº 6974 e dá outras providências.”
VITORINO CHERQUE, Prefeito Municipal de MIRANTE DA SERRA RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder em Regime de Comodato à
Associação Local dos Pequenos Agricultores, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na linha 68 Km 10, no Município de Mirante da Serra, inscrita no CNPJ
nº.01.717.698/0001-23, representada pelo seu Presidente Senhor Iranildo Soares de
Souza portador de RG nº 432887 SSP/RO e CPF nº 351.173.202-63 ,01 Trator New
Hoiland TL 75 £ Tração 4x4, com 75 cv. De potencia, tombamento nº 6976. 01 (uma) Carreta
Reboque em madeira tombamento nº 6975. 01 (uma) grade aradora Piccin de 14 discos
tombamento nº 6974e dá outras providências.”
Art. 2º- Fica terminantemente proibido qualquer espécie de modificação no veículo.
Art. 3º- O referido veículo deverá destinar-se única e exclusivamente para atendimento
ao interesse público primário em especial a presente ASSOCIAÇÃO já devidamente
qualificada acima.
Art. 4º- Serão de inteira responsabilidade da Associação Local dos Pequenos
Agricultores, todas as despesas com abastecimento de combustível, com a conservação
e com o motorista do veículo. Da
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Art. 5º - A referida concessão em regime de comodato será a título gratuito. ;,
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AV, DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO — FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tisbabundo tora e Eutuco PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
de Brotesture do
Art. 6º- A duração de concessão será de 12 meses, com início em 01/02/2013 findando
na data de 01/02/2014 .
Art. 7º- As despesas decorrentes da utilização do veículo serão por conta da Asseciação
Local dos Pequenos Agricultores.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra-RO, 08 de março de 2013
VIT NO CHERQUE
AV. DOM PEDRO !, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO