norma nº 614/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trotabondo quea o Erémro PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEI Nº 614/2013 Mirante da Serra-RO, 08 de março de 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder em Regime de Comodato à Diocese de
Ji-Paraná, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua Princesa Izabel, 2455, Centro de
Mirante da Serra - RO, inscrita no CNPJ nº 04 128
765/0026-10, representada pelo seu Padre-Pároco,
senhor Edino Pereira Damasceno, portador de RG nº
000634097 SSP/RO e CPF nº 896.260.446-91 01
(um) Arquivo em aço tipo fichário, 01 (um)
Armário em aço inox de duas portas e 02 (dois)
freezers com puxador ergonômico de dupla
função: frizer e conservador ”.
VITORINO CHERQUE, Prefeito Municipal de MIRANTE DA SERRA RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder em Regime de Comodato à
Diocese de Ji-Paraná, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Princesa
Izabel, 2455, Centro de Mirante da Serra - RO, inscrita no CNPJ nº 04 128 765/0026-
10, representada pelo seu Padre-Pároco, senhor Edino Pereira Damasceno, portador de
RG nº 000634097 SSP/RO e CPF nº 896.260.446-91 01 (um) Arquivo em aço tipo
fichário, 01 (um) Armário em aço inox de duas portas e 02 (dois) freezers com
puxador ergonômico de dupla função: frizer e conservador ”.
Art. 2º- Fica terminantemente proibido qualquer espécie de subutilização do bem para
finalidade diversa. MN p
AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
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Trabuhendo fara o Futuro PROCURADORIA JURÍDICA
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Art. 3º- O referido bem deverá destinar-se única e exclusivamente para atendimento ao
interesse público primário em especial a presente instituição já devidamente
qualificada acima.
Art.4º - A referida concessão em regime de comodato será a título gratuito.
Art. 5º- A duração de concessão será de 12 meses, com início em 01/02/2013 e
findando na data de 01/02/2014.
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra-RO, 08 de março de 2013
AV. DOM PEDRO I, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO