norma nº 616/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
MM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tratado para o Funturo PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEI Nº 616/2013 Mirante da Serra-RO, 25 de março de 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder através de Termo de
Doação à ASSOCIAÇÃO RENASCER, pessoa jurídica de direito privado, com sede
na Rua dos Seringueiros, s/n, Centro de Mirante da Serra — RO, inscrita no CNPJ Nº
08.297.171/0001-3, representada pelo seu presidente a senhora GILCELIA
NASCIMENTO CARDOZO, brasileira, maior, estabelecida a Rua 28 de Novembro
2109 Centro nesta cidade de Mirante da Serra — RO, portador do RG Nº 25.902.420.6
SSP/RO e CPF Nº 155.976.238.18 de todo o material usado retirado e substituído
durante a reforma do Posto de Saúde DR. SAMUEL PAULO THOMAS”.
VITORINO CHERQUE, Prefeito Municipal de MIRANTE DA SERRA — RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder através de Termo
de Regime de Doação à ASSOCIAÇÃO: RENASCER, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua dos Seringueiros, s/n, Centro de Mirante da Serra — RO,
inscrita no CNPJ Nº 08.297.171/0001-3, representada pelo seu presidente a senhora
GILCELIA NASCIMENTO CARDOZO, brasileira, maior, estabelecida a Rua 28 de
Novembro 2109 Centro nesta cidade de Mirante da Serra — RO, portador do RG Nº
25.902.420.6 SSP/RO e CPF Nº 155.976.238.18 de todo o material usado retirado e
substituído durante a reforma do Posto de Saúde DR. SAMUEL PAULO
THOMAS”.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido qualquer espécie de subutilização dos objetos
para destinação diversa.
Art. 3º - O referido MATERIAL deverá destinar-se única e exclusivamente para
andamento ao interesse público primário em especial a presente ASSOCIAÇÃO já
devidamente qualificada acima.
Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO RENASCER, todas as
despesas com a conservação do presente MATERIAL cedido.
Art, Sº - A referida concessão em regime de doação será a título gratuito. t Pá ”
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AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
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2013 A 2016
E Âreetesusos
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2013.
1
Vitorino Cherque
Prefeito Municipal
AV, DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 — MIRANTE DA SERRA - RO