norma nº 56/1994

Estado de Pondênia
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
LEI Nº 056/aEuS/94 DE 06 DE JU pg 1994
"ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO ARTIGO 5º
DA LEI Nº 044 DE 30 DE DEZIMERO DE |
1993",
O Prefeito do Município de Mirante da
Serra, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo primeiro !
do artigo 5º da Lei Municipal nº 044 de 30 de Dezembro de 1993, nas-
sendo a vigorar com a seguinte redação:
Arte 5º — E RR
Arte 3º - Revogam - se as disposições "
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