norma nº 621/2013

pod, ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCURADORIA JURÍDICA
Troisalhando para o Futuro
2013 A 2016
LEI Nº 621/2013 Mirante da Serra - RO, 01 de abril de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS ACADÊMICOS DE MIRANTE DA SERRA -
ASACAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJsob o n.º 05.770.548.0001-34, com sede
localizada na Rua BRASIL Nº 2957 nesta cidade de
MIRANTE DA SERRA — RO, neste ato representada
por suaPresidente SRA. DEYSE KELLLY
PEDROSA ALVES, brasileira, maior, capaz,
estudante, portador da Cédula de Identidade RG n.º
963840 SSP/ RO e CPF n.º 936.006.232.49, residente
e domiciliado nesta cidade de MIRANTE DA
SERRA - RO
O Prefeito do Município de Mirante da Serra no uso de suas atribuições legais
resolve;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRANTE DA SERRA - ASACAM, com a finalidade de
transferir recursos financeiros no valor de 10 (dez) parcelas de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)
mensais, sendo um TOTAL de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para despesas.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 04.122.0006.2.008 — Administração Geral da SEMAF, elemento de despesa 3.3.50.43 —
Subvenções Sociais.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra - RO, 01 de abril de 2013.
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO