norma nº 622/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
e
Lei nº 622 de 01 de Abril de 2013
“Dispõe sobre Criação de Elemento de Despesa
e Alterações no PPA e LDO do Orçamento
Vigente e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - À Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 01 de Abril de 2013.
VITORINO CHERQUE
Prefeito Municipal
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
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LEI Nº 622 - ANEXO |
Ar. 1º - Ficam abertos crédito especial com criação de elemento de despesa e
remanejamento entre programas no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal
de Saúde, na Programação 10.301.0037.2.043 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO
PSF, com a criação do Elemento de Despesa 3.1.90.34 — Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais). Proveniente de Anulação Orçamentária na programação
10.301.0037.2.043 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO PSF, no Elemento de
Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoat Civil, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais);
82º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal
de Saúde, na Programação 10.302.0038.2.044 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA
UNIDADE MISTA SAÚDE, com a criação do Elemento de Despesa 3.1.90.34 — Outras
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais). Proveniente de Anulação Orçamentária na programação
10.302.0038.2.044 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA SAÚDE, no
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
Mirante da Serra — RO, 01 de Abril de 2013.
A
)
VITORINO CHERQUE
Prefeito Municipal
E ESR oa essas
RUA D. PEDRO], 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 2/24
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PROGRAMAS3?- LEI622
FINALISTICO (X ) [ | | Apoto ADMINISTRATIVO ( |
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família.
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica.
Unidade Administrativa Responsável:SEMSAU.
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Ione Aparecida Nunes (X) CONTÍNUO
Gerente RG: 432.718 SSPIRO ( ) TEMPORÁRIO
crr: 290,562.842.-15 INÍCIO: 01/01/2011
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Pagamento de Servidores do Programa Saúde da Familia.
Causa: Servidores lotados para Funcionamento do PSF.
Objetivo do Programa: Manter o Programa Saúde da Familia em Condições de Atender a demanda dos
serviços.
Justificativa do Programa: Possibifitar o funcionamento dos Programas Saúde da Familia; através da manutenção de
profissionais inseridos nos programas, que prestam serviços, com vista ao combate preventivo de agravos.
Estratégia de Implementação: Capacitação dos Agente Comunitários de Saúde, para possibilitar o acompanhamento das
familias cadastradas no programa.
Principais Externalidades: Redução dos principais agravos, danos e riscos a saúde.
5- PUBLICO ALVO: Familias Cadastradas e Acompanhadas pelo Programa Saúde da Família.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade
Valor Global 1.251.051,75 de Ações 1 Tipo
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0037.2.043
Horizonte Temporal: ( ) Temporário. ( X) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2011
INDICADOR
Índice mais Recente: Data da Apuração do Índice mais Recente
Pagamentos de Folha uno
Unidade de meidida: Mês Periodicidade Anual
Base Geográfica Município Fonte; SEMSAU
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 2011 | 100% | 2012 [ 100% 2013 100%
Fórmula de Cálculo; Pagamento de Folha mês x 100 / numero de falha ano
custos
2010 2011 2012 2013
451.066,92 * . do3.211,94 | 406.772,89
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 01 DE ABRIL DE 2013
ASSINATURA DO RESPONSA VEL
|
"
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GABINETE DO PREFEITO
CS ==———
LEI 622
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades do Programa de Agentes Comunitário de Saúde.
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: 1 tone Aparecida Nunes
Gerente Lotação Diretora de Vigilância a Saúde.
CPF. |290.562.842-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamento dos Programas Saúde da Familia, através da manutenção de
profissionais inseridos nos programas, que prestam serviços, com vistas ao combate preventivo de agravos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global Tl 1.251.051,75 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0037.2.043
Horizonte Temporal : (.) Temporário ( X) Continuo
Duração : | de 01 de janeiro de 2011
PRODUTO:
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
Pagamento de Folha
Mês
METAS:
FÍsiCAS
2010 2011 2012 2013
100% 100% 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2010 2011 2012 2013
3.1.90.11 409.349,52 367.076,55 304.992,17
3.1.90.13 31.853,88 11.240,24 17.628,64
3.1.90.34 - - 60.000,00
3.1.91.13 9.863,52 tes sp— 24.152,08
tt | 451.066,92 393.211,94 406.772,89
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 201 2012 2013
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente, Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios 4 21.792,54 23.071,79 26.968,97
Fundos Especiais 420.274,06 369.240,15 389.403,92
Total 457.055,92 393.211,94 |] 408.772,89 TT
AUTENTICAÇÃO N
Mirante da Serra - RO, 01 de Abril de 2013 :
Assinatura do Responsável
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PROGRAMA 38 - LEI622
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Saúde
Orgão Responsável: Departamento de Vigilância a Saúde,
Unidade Administrativa Responsável:SEMSAU
pone
9 - HORIZONTE TEMPORAL
Rosivaldo Alves de
NOME: Souza (X) CONTÍNUO
Gerente RG: 398.722 SSP/RO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 497877482-91 INÍCIO: 01/01/2011
TÉRMINO;
FUNDAMENTOS:
Problema: Atendimento a Pacientes.
Causa: Devido a problema de saúde se faz necessário manter Constantemente 9 bom Funcionamento da Unidade Mista de
Saúde.
Objetivo do Programa: Atender a demanda dos serviços de atendimento hospitalar mantendo a Unidade Mista de Saúde em
Pienas Condições de atendimento.
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários das ações e Serviços de saúde do municipio.
Estratégia de Implementação:Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir demanda as demais Unidades de
Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação as suas demandas. promovendo maior capacitação
profissional.
Principais Externalidades: Criar mecanismo eficientes E eficazes para a gestão hospitalar e Ambulatorial
5 - PÚBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde |
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 6.508.412,49 Ações 8 Tipo 5
Classificação institucional, funcional e Programática: 10.302.0038.2.044
Horizonte Temporal: —) Temporário (X) Continuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2011
INDICADOR
Índice mais Recente: 8295 Data da Apuração do Índice mais Recente
Paciente Atendidos Exercicio 2008
Unidade de medida; Uni. 4. Periodicidade Anual
Base Geográfica Município [ Fonte: SEMSAU /SIAB
ÍNDICE ESPERADO AQ LONGO DO PPA:
2010 2011 60% Ê 2012 61%, 2013 62%
Fórmula de Cálculo: daso nte Atendido x 100 / numero de habitante (População informada no SIAB). =
custos
2910 2041 2012 2013
1.905.449,35 2.299.133,26 Ea A 2.303.829,88
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 01 DE ABRIL DE 2013 vo +
i
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO - CEP 76926,000 — FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página $/24
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GABINETE DO PREFEITO
E ————
LEI 622 = ANEXO Ill
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividades da Unidade Mista
Orgão Responsável: Departamento de Vigilância a Saúde.
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Rosivaldo Alves de Souza.
Diretor da Unidade Mista de Saúde
Nome:
Gerente Lotação
CPF. 497.877.482-91
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter a Unidade Mista de Saúde em Plenas Condições de Funcionamento para Atender as
Demandas dos Serviços de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global * 6.508.412,49 | Tipo
Classificação institucional, Funcional « Programática: 10.302.0038.2.044
Horizonte Temporal : ( ) Temporário ARY Continuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2011
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento a Pacientes. I Pacientes Atendidos
METAS:
FÍSICAS
2010 2014 | 2012 2013
8556 | E EA
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2010 2011 2012 2013
3.1.90.11 1.297.273,92 1.733.224,33 1.592.154,99
3.1.90.13 31.853,88 3.145,20 6.060.72
3.1.90,34 - - 90.000,00.
3.1.91,13 89.595,96 141.489,68 123.940,96
3.3.90.14 3.609,45 3.500,00 7.150,00
3.3.90.30 358.916,14 321.548,37 342.403,21
3.3.90.36 1.000,00 2.000,00 2.200,00
3.3.90.39 96.000,00 67.025,68 110.000,00
3.3.90.93 27.000,00 27.000,00 29.700,00
44.90.51 100,00 100,00 110,00
4.4.90.52 100,00 100,00 110,00
total 1.905.449,35 2.299.133,26 2.303.829,88
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital
FISCALISECURIDADE
Recursos Próprios 1.101,649,35 1.495.113,28 | 22000| 1844624,59
Fundos Especiais 803.800,00 803.800,00 2 658.985.29 | 24200
Total E es sea RÉRO 2 ses 26 |t2god [230300986 |24200 |
MIRANTE DA SERRA, 01 DE ABRIL DE 2013 [ Ássinaturgido Rêsponsável
NA
E TE TS
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 6/24