norma nº 624/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
LEI Nº 0624/GP/GVP/CMMS/2013
Mirante da Serra — RO, Em, 14 de Junho de 2013.
O Vice Presidente da Câmara Municipal de Mirante da
“— Serra - RO, no uso das atribuições contidas no Art. 45 S 7º da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei...
Art. 1º - Alterar o S do artigo 2º da Lei nº 590/2012,
de 29 de junho de 2012. “LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA a
fazer a CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PISCICULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, que passa ter a seguinte redação:
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Agricultura e Piscicultura da Lei nº 591, de 29 de junho de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações;
S 1º - A contrapartida do produtor será fixada em R$
35,00 (trinta e cinco reais) à hora maquina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de
( publicação.
AD DE ANDRADE
VICE SIDENTE/CMMS
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