| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | LEI Nº 626/13 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA E ALTERAÇÕES NO PPA E LDO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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RA, ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Trebabendo pera o Futuro PROCURADORIA JURÍDICA 2013 A 2016 LEINº 626/2013 Mirante da Serra — RO, 22 de maio de 2013. “ALTERA O ARTIGO 1º da LEI 620/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Vitorino Cherque Prefeito Municipal de Mirante da Serra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. LEI Art. 1º — Fica alterado o artigo 1º da Lei 620/2013, passando a ter a seguinte redação. Art. 1º — Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar o termo de parcelamento dos débitos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município de Mirante da Serra junto ao SERRA PREVI — Instituto de previdência social dos servidores públicos do Município de Mirante da Serra RO, referente as contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período de JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO e 13º salário de 2012, nos termos do ART 5º portaria MPS Nº 402 de 10/12/2008 no valor de R$ 412.752,18 em 40 prestações mensais e consecutivas Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mirante da Serra — RO, 22 de maio de 2013. Prefeitó Municipal AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO