norma nº 57/1994

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 057/94. MIRANTE DA SERRA —- RO.
EM 01 DE AGOSTO DE 1994.
"QUE EXPEDI NORMAS PARA *
PUBLICAÇÕES DE CONCESSÕ-
ES DE DIÁRIAS DOS PODE-"
RES EXECUTIVO E DO LEGIS
LATIVO."
O Presidente da Câmara *
Municipal de Mirante da Serra - Ro, faz saber que o Plenário Le-!
gislativo Municipal aprovou e ele Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as con-!
cessões de diárias por parte dos poderes Executivo e Legislativo"
Municipal, deverão serem publicadas com antecedência minima de 48
(quarenta e oito) horas.
PARAGRAFO ÚNICO - As pu-
blicações de que trata este artigo, deverão ser feitas em locais!
de publicações da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.
Art. 2º - As publicações
das concessões de diárias devem ser obedecidas por servidores e !
chefes dos Poderes.
! Art. 3º - Esta Lei entra
em vigor após sua publicação.
Art 4º -— Revogam-se as
disposições em contrário.
Em Bi; ne Pin:
Presidente C.M.M.£
Red sm o4-08-IN
Santos
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