norma nº 627/2013

RA, ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trotahondo fara o Futiro PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
Lei Nº 627/2013 Mirante da Serra — RO, 22 de Maio de 2013
“Dispõe sobre Criação de Programação e
Elemento de Despesa e Alterações no PPA e LDO
do Orçamento Vigente e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-2009
e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei 603
(LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidas as alterações constantes do anexo I desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo I da presente Lei;
Art. 4º - À Lei 603 (LOA) de 07-12-2012 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 22 de Maio de 2013.
AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
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Trotsahondo pora o Futuro
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LEI 627 - ANEXO |
Ficam abertos Crédito Especial com criação de Programa e Elemento de Despesas no
orçamento deste exercício financeiro de 2013, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Fica criado na Unidade Orçamentária 02.06-00 Secretaria Municipal de obras e
Serviços Públicos, a programação 15.451.0097.1.100 - AQUIÇÃO DE CAMINHÃO
CAÇAMBA, com o elemento de despesa 4.4.90.52 (Equipamentos e Material
Permanente), no valor de R$-255.103,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e três
reais). Sendo recursos provenientes de Contrato de Repasse nº
7751479/2012/MDA/PRONAT/CAIXA, na ordem de R$-250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) e R$-5.103,00 (cinco mil e cento e três reais), de
orçamentária na programação 15.451.0017.2.023 (Manutenção das Ativi
SEMOSP), elemento de despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanê
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ANEXO Il - LEI 627
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Aquisição de Caminhão Caçamba ]
Ôrgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Semos;
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JOÃO MOREIRA TAVARES (. )JCONTÍNUO
RG: 274.782-RO (x ) TEMPORÁRIO
CPF: 281.866.212-53 INÍCIO:14/02113
TÉRMINO:31/12/13
FUNDAMENTOS:
Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria.
Causa: Infraestrutura insuficiente, falta de caminhões para agilidade na reposição de materiais necessário ao
desenvolvimento das atividades.
Objetivo do Programa: Melhorar as condições de funcionamento da Secretaria, suprindo suas necessidades no tocante a
Patrulha Mecanizada.
Justificativa do Programa: Sendo de responsabilidade desta secretaria as ações realizadas no tocante a obras, faz se
necessária a aquisição de Caminhões Caçamba Basculante para a execução das atividades da secretaria, procurando
assim prestar a população os serviços que ela anseia.
Estratégia de Implementação: Atendimento ao população com maior eficiência nas obrigações que é de responsabilidade
da Secretaria.
Principais Externalidades: A realização dessa proposta proporcionará melhores meio de trabalho junto a sociedade,
facilitando o transporte de produtos, mantendo a cidade mais limpa, colaborando com os demais segmentos da
administração e sociedade.
[6- PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral.
OPERACICNAL
Valor Global 255.103,00 Tipo
Classificação institucional, Funcional e P
Horizonte Temporal :
ogramática: 15.451.0097.1.100
Contínuo
até 31/12/2013
de 14 de Fevereiro de 2013
INDICADOR
Índice mais Recente:
Falta de Patrulha para atender todos anseios dos munícipes
Unidade de medida: Produto = / a
Data da Apuração do indice mais Recente
14/02/2013
Periodicidade:
anual
o quntipo le | AO LONGO DO PPA:
2011 E DÊ ça] 2013 2014
Fórmula de Cálculo: KM de estradasíruas / KM de estradasíruas recuperado
custos
2010 2011 2012 2013
Ena [255.103,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 14 de Fevereiro de 2013
ASSINATURA DO "Espopáye i S
Dayane
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ANEXO Ill - LEI 627
"IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Aquisição de Caminhão Caçamba
ão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
JOÃO MOREIRA TAVARES
-281.866.212-53
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando assim melhor suporte dentro
das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao público que dela necessita com mais qualidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 2810300 [rpo |]
Classificação institucional, Funcional e amática: 15.451.0097.1.100
Horizonte Tem
(- ) Contínuo
Até 31/12/2013
o: | de 14 de Fevereiro de 2013
PRODUTO: .
DESCRIÇÃO ' UNIDADE DE MEDIDA
KM DE ESTRADAS/RUAS PARA MANUTENÇÃO KM DE ESTRADAS/RUAS ATENDIDOS
METAS:
FÍSICAS
2010 [| 2m | ma] 2013
ERES DT OA 100%
y
4.4.90.52
255.103,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
| A RE cação
EE a a e
Mirante da Serra - RO, 22 de maio de 2013
ER
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA .