norma nº 628/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tretabondo tora o Futuro PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
Lei nº 628 Mirante da Serra — RO, de 07 de Junho de 2013
“Dispõe sobre Criação de Programa e
Elemento de Despesa e Alterações no PPA e
LDO do Orçamento Vigente e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores
alterações, Lei 603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - As metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012,
ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013
VITORINÓ CHERQUE
mw ito Municipal
/
AV. DOM PEDRO I, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA -RO
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Trabahendo pera o Futuro PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEI Nº 628 - ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial com criação de elemento de despesa e
remanejamento entre programas no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, na Programação 26.782.0098.1.101 —
AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA, com a criação do Elemento de Despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único: Para composição do montante do recurso serão utilizados o
Valor de R$-300.000,00 (trezentos mil reais), provenientes de Recursos
Repassados pelo Governo Federal por meio do Ministério da Defesa, com o
Programa Calha Norte através do Convênio nº 083/PCN, e R$-40.000,00
(quarenta mil reais) Proveniente de Anulação Orçamentária na programação
15.451.0017.2.013 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMOSP, no Elemento
de Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente;
Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
PE
AV. DOM PEDRO I, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
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2013 A 2016
ANEXO Il - PROJETO DE LEI 624
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Aquisição de Pá Carregadeira
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Semosp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JOÃO MOREIRA TAVARES ( )JCcontinvO
Gerente RG: 274.782-RO (x ) TEMPORÁRIO
CPF: 281.866.212-53 INÍCIO:26/04/13
TÉRMINO: 31/12/13
FUNDAMENTOS:
Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria.
Causa: Infraestrutura insuficiente, falta de caminhões para agilidade na reposição de materiais necessário ao
desenvolvimento das atividades.
Objetivo do Programa: Melhorar as condições de funcionamento da Secretaria, suprindo suas necessidades no tocante a
Patrulha Mecanizada.
Justificativa do Programa: Sendo de responsabilidade desta secretaria as ações realizadas no tocante a obras, faz se
necessária a aquisição de Caminhões Caçamba Basculante para a execução das atividades da secretaria, procurando
assim prestar a população os serviços que ela anseia.
Estratégia de Implementação: Atendimento ao população com maior eficiência nas obrigações que é de responsabilidade
da Secretaria.
Principais Externalidades: A realização dessa proposta proporcionará melhores meio de trabalho junto a sociedade,
facilitando o transporte de produtos, mantendo a cidade mais limpa, colaborando com os demais segmentos da
administração e sociedade.
6 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 340.000,00 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26. 782.0098.1.101
Horizonte Temporal : (x) Temporário ( ) Contínuo
Duração : de 26 de Abril de 2013 até 31/12/2013
INDICADOR "
Índice mais Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
Falta de Patrulha para atender todos anseios dos munícipes
26/04/2013
Unidade de medida: Produto adquirido / Executado Periodicidade: anual
Base Geográfica Município Fonte:
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011 ] 2012 2013 2014
Fórmula de Cálculo: KM de estradas/ruas / KM de estradasiruas recuperado
custos
2010 2011 2012 z 2013
AVI 340.000,00
AUTENTICAÇÃO )
MIRANTE DA SERRA-RO, 07 de Junho de 2013 Í é
As$ DO RESPONSÁVEL
RA,
/J
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 -
ESTADO DE RONDÔNIA
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Trabobendo para o Futuro
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PROCURADORIA JURÍDICA
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI 624
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Aquisição de Pá Carregadeira
jão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | JOÃO MOREIRA TAVARES
Gerente Lotação Secretaria de Obras
C.PF. |281.866.212-53
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando assim melhor suporte dentro
das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao público que dela necessita com mais qualidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 340.000,00 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26. 782.0098.1.101
Horizonte Temporal : (X ) Temporário (. ) Contínuo
Duração: | de 26 de Abril de 2013 Até 31/12/2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
KM DE ESTRADAS/RUAS PARA MANUTENÇÃO E KM DE ESTRADAS/RUAS ATENDIDOS
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 [ 2012 2013
| 100%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2010 2011 2012 I 2013
4.4.90.52 340.000,00
ml
Total 340.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente | Capital | Corrente | Capital Corrente Capital Corrente | capital
FISCAL/SECURIDADE
Recursos
Próprios 40.000,00
Contrato de Repasse II 300.000,00
Financ. Contratado a ii
Total [ 340.000,00
AUTENTICAÇÃO A a Pd
Mirante da Serra - RO, 07 de Junho de 2013 [Y 7) [ EE
Furna Responsável
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO.
O