norma nº 630/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trotahondo porn o Frbro PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEI Nº 630/2013 Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
“Dispõe sobre Criação de Elemento de
Despesa e Alterações no PPA e LDO do
Orçamento Vigente e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores
alterações, Lei 603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - As metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012,
ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
pda, ESTADO DE RONDÔNIA
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Trababesado pora'o Filo PROCURADORIA JURÍDICA
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LEI Nº 630
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial com criação de elemento de despesa e
remanejamento entre programas no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.05.00 — Fundo
Municipal de Educação, na Programação 12.361.0010.2.021 — MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%, com a
criação do Elemento de Despesa 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições, no
valor de R$ 159.514,20 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quatorze
reais e vinte centavos). Proveniente de Anulação Orçamentária na programação
12.361.0010.2.021 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%, no Elemento de Despesa: 3.3.90.95 —
Indenização pela execução de trabalhos de campo, no valor de R$ 159.514,20
(cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e vinte centavos);
Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
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Trabalhando pera o Futuro PROCURADORIA JURÍDICA
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PROGRAMA 13- LEI630
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção Atividade do Ensino Fundamental 40% Fundeb
Ôrgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
WALITON HENRIQUE DE OLIVEIRA |(x ) CONTÍNUO
(| ) TEMPORÁRIO
072.656.436-23 INÍCIO: 01/01/2010
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS: 12.361.0013.2.021
Problema: Atendimento insuficiente nas unidades escolares.
Gerente
Causa: Falta de materiais de expediente, didatico e outros, faz com que ocorra o atraso dos trabalhos desenvolvidos com
os alunos nas escolas, além da falta de preparo dos professores para para trabalhar com os alunos com necessidades
educacionais especiais e outros disturbios de aprendizagem.
[ Objetivo do Programa: Suprir as necessidades dos alunos e unidades educacionais com materiais e serviços, bem como
proporcionar aos servidores uma formação continuada e atualização profissional com novas estratégias de ensino.
+
PE meato 9 o
Justificativa do Programa: Proporcionar condições aos alunos e servidores das unidades educacionais o suporte
necessário para o pleno cumprimento das atividades educacional.
Estratégia de Implementação: Fortalecer a integração entre a administração pública e a comunidade, oferecendo
informação e mantendo a secretaria e seus setores vinculados pronto para o atendimento.
Pa
Principais Externalidades: Integração entre servidores e comunidade.
5 - PUBLICO ALVO: Alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino.
Quantidade de
Valor Global Ações
Classificação institucional, Funcional e Programática:12.361.0013.2.021
Horizonte Temporal : Temporário x ) Contínuo
até
Duração : de 01 de janeiro de 2011
INDICADOR
44,30%
Data da Apuração do indice mais Recente
Índice mais Recente:
Alunos matriculados na rede municip 30/04/2010
Periodicidade:
SEMECE / INAP 2008
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2012 46,08% 2013 47,00% 2014 47,94%
Fórmula de Cálculo: Numero de Aluno atendido na rede municipal x 100 / numero de alunos matriculado no
municipio em 2009. 1842 X 100 / 4158.
custos
2013
1.863.633,65
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ad IDENTII O DA
Objetivos da Ação: Suprir as necessidades dos alunos e unidades educacionais com materiais e serviços, bem como proporcionar aos servidores uma formação
continuada e atualização profissional com novas estratégias de ensino.
OPERACIONAI o
Valor Global 5.509.024,36 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0013.2.021
izonte Tempo Temporário x) Contínuo
Louração: | ge 01 de janeiro de 201
PRODUTO:
DESCRI UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento de Alunos A
METAS FÍSICAS
RA OE 2014
poem la 1999
Elemento PMs IH 2013
31.90.11 480.116,09 — S592673,28 696.559,77 766.880,00
10.696,94 24.640,00 30.349,11
|
3.1.90.94 70.048,17 5.783,32
25.067,40
teta O 7940590 gazasso
118.724,69 369.662,34 361.128,58
190.886,89 168.957,22 211.352,94
3.3.90.92
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Mirante da Serra - RO, 07 de Junho de 2013
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