norma nº 631/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA: MUNICIPAL DE GOVERNO
Tratzahonalo porn o Friso PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEI Nº 631/2013 Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação e Alterações no
PPA e LDO do Orçamento Vigente e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores
alterações, Lei 603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - As metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012,
ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - À Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
RINO CHERQUE
Prefeito Municipal
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA- RO |
poe ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Eraladondo pára io PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEINº 631
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, na programação
12.362.0049.1.057 — TRANSPORTE ESCOLAR REDE PUBLICA ESTADUAL,
no Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 111.020,86 (cento e onze mil, vinte reais e oitenta e seis
centavos). Proveniente de Excesso de Arrecadação no Convênio do Transporte
Escolar, conforme Nota de Empenho nº 2013NE00795, emitida em 06/05/2013,
pelo Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria Estadual de
Educação.
“
Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO |
ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trobediondo, para o ifinnco PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
ANEXO Il - LEI 631
FINALISTICO ( ) [|| APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Transporte Escolar Rede Pública Estadual
rgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Waliton Henrique de Oliveira ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: ( X) TEMPORÁRIO
CPF: 072.656.43-23 INÍCIO: 05/02/2011
TÉRMINO: 31/12/2014
FUNDAMENTOS:
Problema: dificuldade de acesso do aluno da zona rural ao ensino regular
Causa: a .necessidade de percorrer longas distâncias até a sede das escolas
Objetivo do Programa: ofertar transporte escolar a comunidade estudantil, localizada distante da sede
das escolas estadual
Justificativa do Programa: ofertar acesso a educação a toda municipalidade, dando cumprimento a
universalidade da educação '
Estratégia de Implementação: realizar o transporte de alunos em todas as linhas do município em que
houver demanda.
Principais Externalidades: o aumento do número de alunos matriculados na rede pública estadual no|
município.
5 - PUBLICO ALVO: discente do municipio.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 2.889.000,00 | Quantidadede Ações | 1 [Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.362.0049.1.057
Horizonte Temporal : (X) Temporário Contínuo
Duração : | de 05 de fevereiro 2011 até 31-12-2014
INDICADOR
levantamento do número de
Índice mais Recente:
alunos da rede estadual residentes na zona rural
Unidade de medida: aluno
Data da Apuração do indice mais
Recente
Exercicio de 2010
Periodicidade:
Anual
Base Geográfica Município | Fonte: SEMECE
; INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
100,00% |2013
Fórmula de Cálculo:
custTOS |
2010 2011 2012 2013
870.000,00 870.000,00 1.149.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 07 DE JUNHO DE 2013
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO — (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEF
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCURADORIA JURÍDICA
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
- - ANEXO ll - LEI 631
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Transporte Escolar de Alunos da Rede Púb. Estadual no Mun.de Mirante da Serra
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
WALITON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Lotação | Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. | 072.656.436-23
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aofertar transporte escolar a comunidade estudantil, localizada distante da sede das escolas
estadual.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 2.889.000,00 | Tipo AÇÃO 1 PROGRAMA 49
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.362.0049.1.057
Horizonte Temporal : (X ) Temporário () Contínuo
de 05 de fevereiro de 2011 | até 31-12-2014
PRODUTO: o
DESCRIÇÃO ' UNIDADE DE MEDIDA
transporte de alunos alunos transportados
METAS:
FÍSICAS
2011 2012 2013
FINANCEIRAS($)
Elemento 2010 2011 2012 2013
3.3.90.39 870.000,00 870.000,00 | 1.149.000,00
Total geral | 870.000,00 870.000,00 | 1.149.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
a
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
ss
Conv. Contratados Eai
Conv. a Contratar | - 870.000,00.
Fundos Especiais
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
inves. desEstotais | ADA UA
Próprio
Total Do NES O [ima 9000 |
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA-RO, 07 DE JUNHO DE 2013
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CBÉ 76926-000=MIRANTE -RO