norma nº 632/2013

pt, ESTADO DE RONDÔNIA
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando pora o Furo PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEI Nº 632/2013 Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
“Dispõe sobre Criação de Programação e
Elemento de Despesa e Alterações no PPA e
LDO do Orçamento Vigente e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores
alterações, Lei 603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012,
ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 07 de Junho de 2013.
AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
rr rand PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
LEI 632 - ANEXO |
Ficam abertos Crédito Especial com criação de Programa e Elemento de Despesas no
orçamento deste exercício financeiro de 2013, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Fica criado na Unidade Orçamentária 02.06-00 Secretaria Municipal de obras e
Serviços Públicos, a programação 15.452.0099.1.102 — AQUIÇÃO DE CAMINHÃO
COMPACTADOR, com o elemento de despesa 4.4.90.52 (Equipamentos e Material
Permanente), no valor de R$-306.123,00 (trezentos e seis mil, cento e vinte três reais).
Sendo recursos provenientes de Contrato de Repasse nº 0364/PCN/2012 - PROGRAMA
CALHA NORTE/MD, na ordem de R$-300.000,00 (trezentos mil reais) e R$-6.123,00
(seis mil, cento e vinte e três reais), de anulação orçamentária na programação
15.451.0017.2.023 (Manutenção das Atividades da SEMOSP), elemento de despesa
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente);
“
Mirante da Serra - RO,4)7 de Junho de 2013.
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA: MUNICIPAL DE GOVERNO
PROCURADORIA JURÍDICA
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
ANEXO Il LEI 632
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Aquisição de Caminhão Compactador
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Semosp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: VITORINO CHERQUE (. JCONTÍNUO
Gerente RG: (x ) TEMPORÁRIO
CPF: 525.682.107-53 INÍCIO:20/05/13
TÉRMINO:31/12/13
FUNDAMENTOS:
Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria.
Causa: Infraestrutura insuficiente, falta de caminhões para propiciar maior agilidade na coleta de lixos e limpeza urbana.
Objetivo do Programa: Melhorar e dar maior dinamismo no sistema publico de coleta de lixo do município.
Justificativa do Programa: O caminhão compactador será útil na coleta e compactação de lixo urbano, cujo a frota atual de
veículos coletores são caminhões abertos, comprometendo parte da execução do trabalho. Ressaltando que o investimento
vai colaborar com a prevenção e controle de epidemias.
Estratégia de Implementação: Atendimento ao população com maior eficiência nas obrigações que é de responsabilidade
da Secretaria.
Principais Externalidades: A realização dessa proposta proporcionará melhores meio de trabalho junto a sociedade,
facilitando a retirada de lixos, mantendo a cidade mais limpa, colaborando com os demais segmentos da administração e
sociedade.
6 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 306.123,00 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.452.0099.1.102
Horizonte Temporal : (x) Temporário ( ) Contínuo
Duração : de 20 de Maio de 2013 até 31/12/2013
INDICADOR
Índice mais'Recente: [ Data da Apuração do indice mais Recente
Falta de Patrulha para atender todos anseios dos munícipes
20/05/2013
Unidade de medida: Produto adquirido / Executado Periodicidade: anual
Base Geográfica Município | Fonte:
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011 ] 2012 E] | 2013 2014
Fórmula de Cálculo: KM de estradasíruas / KM de estradasíruas limpos
custos
2010 2011 2012 2013
I TI A 306.123,00
AUTENTICAÇÃO 4.
MIRANTE DA SERRA-RO, 07 de Junho de 2013 /
Ass; do RESPONSÁVEL
-000 —- MIRANTE DA SERRA - RO
AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO — FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TESE SS SiS PROCURADORIA JURÍDICA
2013 A 2016
— ANEXO -LEI632
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
525.682.107-53
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando assim melhor suporte dentro
das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao público que dela necessita com mais qualidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
« Até 31/12/2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
KM DE ESTRADAS/RUAS PARA MANUTENÇÃO KM DE ESTRADAS/RUAS ATENDIDOS
METAS:
FINANCEIRAS($)
Elemento 2012
4.4.90.52
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
Recursos
Próprios
Contrato de Rej
ENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO