norma nº 635/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pts ESTADO DE RONDÔNIA
Trtiabienl-çoveu o Far SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
Lei Nº 635/2013 Mirante da Serra — RO, 05 de Julho de 2013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Atendimento ao Plano de Ações
Articuladas - PAR e Alterações no PPA e LDO
do Orçamento Vigente e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores
alterações, Lei 603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012,
ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 05 de Julho de 2013.
AV. DOM PEDRO 1, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
pa, ESTADO DE RONDÔNIA
«ease PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Trail voae ro SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
LEINº 635
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, com a criação do
programa 12.365.0100.1.103 — AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA CRECHE
MUNICIPAL, no Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente, no valor de R$ 92.121,54 (noventa e dois mil, cento e vinte e um
reais e cinquenta e quatro centavos). Proveniente de Repasse do Convênio nº
656990/2009 e Termo de Compromisso 8852/2013, para atender o PAR — Plano
de Ações Articuladas, Firmado com o Ministério da Educação, através do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, assegurado conforme Nota de
Empenho nº 2012NE689658 e 2013NE686367, emitida em 03/05/2013.
Mirante da Serra — RO, 05 de Julho de 2013.
"
ERQUE
unicipal
2V. DOM PEDRO 1, 2389 CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
pf, ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Treialovld pras Foto: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
ANEXO Il - LEI 635
[ FINALISTICO ( ) | APOIO ADMINISTRATIVO (x) |
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: AQUSIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA CRECHE MUNICIPAL 1
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
| Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Waliton Henrique de Oliveira () CONTÍNUO
Gerente RG: ( X) TEMPORÁRIO
CPF: 072.656.43-23 INÍCIO: 11/06/2013
TÉRMINO: 31/12/2013
FUNDAMENTOS:
Problema: Mobiliário deficiente para atendimento das crianças =
[Gausa: Depreciação do mobiliário adquirido ao longo dos anos. E
Objetivo do Programa: Adquirir Mobiliário contemplado através do PAR - Plano de Ações Articuladas, conforme
convênio nº 656990/2009, firmado com O Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
Justificativa do Programa: Ofertar melhores condições de trabalhos aos profissionais e propiciar maior conforto |
aos alunos, buscando assim elevar O nível de aprendizado.
| Estratégia de Implementação: Realizar troca de equipamentos e implementação de atividades para os alunos Já)
Creche Municipal.
[Principais Externalidades: Aumento do número de alunos matriculados.
[5 - PUBLICO ALVO: discente do município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 92.121,54 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Prog ramática: 12.365.0100.1.103
Horizonte Temporal : X) Temporário
de 11 de Junho 2013
INDICADOR
até 31-12-2013
Data da Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente
| Alunos matriculados na Creche Municipal. Exercicio de 2013
Unidade de medida: Aluno Periodicidade: Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMECE
INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
[2011 | 2012 2013 100%
2010
Fórmula de Cálculo: Alunos Atendidos
custOS
2010 2011 2012 2013
92.121,54
AUTENTICAÇÃO
Vi
H E Há
MIRANTE DA SERRA, 05 DE JULHO DE 2013 ; V|
L ASSH RA RESPONSÁVEL
pap
ED 76926.000 - MIRANTEDA SERRA-RO —
AV. DOM PEDRO 1, 2389 -
CENTRO » FONE: (69) 3463-2143 / 3463-22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Teen or o Es SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
A ESTADO DE RONDÔNIA
«ti sena
ANEXO Ill - LEI 635
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: AQUSIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA CRECHE MUNICIPAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
WALITON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes
072.656.436-23
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Adquirir Mobiliário contemplado através do PAR — Plano de Ações Articuladas, conforme
convênio nº 656990/2009, firmado com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
Gerente
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global AÇÃO 1 PROGRAMA 49
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.365.0100.1.103,
Horizonte Temporal : (X ) Temporário () Contínuo
de 11 de Junho de 2013 até 31-12-2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
UN. ADQUIRIDA
Aquisição de Mobiliários
FÍSICAS
2010 [o 2m 2012 2013
FINANCEIRAS(S,
92.121,54
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 [0 2013 7]
Corrente Capital | Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE Vo
Tesouro RE DRE RS
Recursos Próprios" [Jo lo fa fere CO
Conv. Contratados - o O o 92.121,54
Conv.aContratar 1) fo ja 1 14
Fundos Especiais FEB O RN RR E
Financ. Contratado 4 a o Ro |
[Finano Contratar SA Rara. Io!
Inves. das Estatais EEE E À E A
Tesouro pers ee |]
Próprio DR A
Total E end A tio)
AUTENTICAÇÃO Y,
MIRANTE DA SERRA, 05 DE JULHO DE 2013 TA, E
do Responsável
Fu
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-4256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO |