norma nº 636/2013

ed, ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Testa que a Eutiro SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
Lei Nº 636/2013 Mirante da Serra — RO, 05 de Julho de 2013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Construção de Quadra Esportiva e
Alterações no PPA e LDO do Orçamento
Vigente e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores
alterações, Lei 603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012,
ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 05 de Julho de 2013.
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONK! (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
2a ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabaihendo para o Futuro
2013 A 2016
LEI Nº 636
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, com a criação do
programa 12.361.0101.1.104 — CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA, no
Elemento de Despesa 4.4.90.51 —- Obras e Instalações, no valor de R$
509.999,43 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
quarenta e três centavos). Proveniente de Repasse do PAC 2, conforme Termo
de Compromisso nº 203855/2013, Firmado com o Ministério da Educação,
através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para Construção
de Quadra Coberta com Vestiários, na Rua Piauí, na Escola Edson Duarte
Lopes.
Mirante da Serra — RO, 05 de Julho de 2013.
*
CHERQUE
Municipal
“AV.DOM 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
pd ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Prada ps e SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
ANEXO Il - LEI 636
FINALISTICO ( ) ||| APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA
[Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Waliton Henrique de Oliveira ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: (X) TEMPORÁRIO
CPF: 072.656.43-23 INÍCIO: 11/06/2013
TÉRMINO: 31/12/2013
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de estrutura adequada para prática de esporte na nova Escola Edson Duarte Lopes.
Causa: Devido a construção da nova Escola Edson Duarte Lopes, o projeto da mesma não veio contemplado com
espaço adequado para pratica de recreativa e esportiva.
Objetivo do Programa: Construção de Quadra Esportiva Coberta, com Vestiário.
Justificativa do Programa: Ofertar melhores condições de trabalhos aos profissionais e propiciar maior conforto |
aos alunos para pratica de recreação e atividades esportivas.
Estratégia de Implementação: Realizar competições esportivas e recreativas e implementação de atividades
para os alunos da Escola Edson Duarte Lopes.
Principais Externalidades: Recurso Federal sujeito a alterações.
5 - PÚBLICO ALVO: Alunos e Profissionais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de Pad
Valor Global 509.999.43 Ações Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0101.1.104
Horizonte Temporal :
ão: | de 11 de Junho 2013
INDICADOR
Contínuo
até 31-12-2013
Data da Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente
ilunos matriculados na Escola Municipal. Exercicio de 2013
Unidade de medida: Periodicidade:
Base Geográfica SEMECE
NDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 2011 2012 2013 100%
Fórmula de Cálculo: Alunos matriculado/aluno atendido
custos
2011 2012
2010
509.999,43
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 05 DE JULHO DE 2013
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO — (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
std, ESTADO DE RONDÔNIA
qiiietismas
Trababendo pra o Faro SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
ANEXO Ill - LEI 636
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA A
rgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: | WALITON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Gerente Lotação | Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. 072.656.436-23
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Construção de Quadra Esportiva Coberta e com Vestiario.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 509.999,43 |Tipo AÇÃO 1 PROGRAMA
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12. 361. 0101.1.104
Horizonte Temporal :
Contínuo
de 11 de Junho de 2013 até 31-12-2013
PRODUTO:
o DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção de Quadra j
Esportiva QUADRA CONSTRUIÍDA
METAS:
FÍSICAS
2010 [ 2011 2012 2013 E
| 100%
FINANCEIRAS($)
2013
509.999,43
Elemento
Total geral 509.999,43
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE DR O PR
Tesouro ER E E PE
Recursos Próprios -—+— RR SS RES
Conv. Contratados - Dj Rigg |
Conv. a Contratar [mm o | Eee Td
Fundos Especiais a —+ ++ ET
Financ. Contratado “PR E PRE E
Financ. a Contratar [Biceçaia FR EST ES
Inves. das Estatais
RR RS
Tesouro E
Total h 71] 509.999,43
AUTENTICAÇÃO /|
MIRANTE DA SERRA, 05 DE JULHO DE 2013 | [7 VÁ
Agsinatyfa dó Responsável
Far,
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO