norma nº 639/2013

2a ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Trahahendo fora o Préuro SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
LEI Nº 639/2013 Mirante da Serra — RO, 21 de agosto de 2013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Aquisição de Mobiliário para Unidades
Básicas de Saúde e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores
alterações, Lei 603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012,
ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 21 de agosto de 2013.
Prefeito Municipal em Exercício
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
[e para o Prturo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
LEI Nº 639/2013
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, com a criação do programa 10.301.0102.1.105
- ESTRUTURAÇÃO DA UBS NARCISO FERREIRA, com Elemento de
Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$
28.962,50 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos). Proveniente de Repasse do Programa de Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Básica de Saúde, do Ministério da Saúde conforme
Proposta nº 63787.071000/1120-02.
82º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, com a criação do programa 10.301.0103.1.106
-— ESTRUTURAÇÃO DA UBS SAMUEL PAULO THOMAS, com Elemento de
Despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$
63.902,50 (sessenta e três mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos).
Proveniente de Repasse do Programa de Estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Básica de Saúde, do Ministério da Saúde conforme Proposta nº
63787.071000/1120-02.
Mirante da Serra — RO, 21 de agosto de 2013.
)|
Jandi a de Melo
ei rd
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
ms ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Trebabondo fara o Préuro SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
PROGRAMA 102-ANEXO Il - LEI Nº 639/2013
FINALISTICO (X ) || Apolo ADMINISTRATIVO
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: ESTRUTURAÇÃO DA UBS NARCISO FERREIRA
Ôrgão Responsável: Departamento de Atenção Básica.
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: SAMUEL MARQUES DOS SANTOS ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 204.645.762-53 INÍCIO: 01/08/2013
san rã AN — | TÉRMINO: 31/12/2013
FUNDAMENTO.
Problema: Estrutura mobiliária inadequada para atendimento a população.
Causa: Problemas de saúde da comunidade.
Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições no atendimento de toda população nas unidades básicas de saúde,
proporcionando consultas e orientações para prevenção de doença.
|
Justificativa do Programa: Com a estruturação mobiliária proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais e
maior conforto aos usuários.
esmo
Estratégia de Implementação: Modificar o mobiliário antigo e estragados por equipamentos novos e modernos .
Principais Externalidades: Redução no tempo de atendimento, proporcionando melhor atendimento na rede hospitalar e
redução de custos de manutenção do sistema de saúde municipal
5 - PUBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saude
OPERACIONALIZAÇÃO
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0102.1.105
Horizonte Temporal: ie (x) Temporário [o (. ) Contínuo
Duração: ] de 01 de Agosto de 2013
INDICADOR
Índice mais Recente: 14.896 Data da Apuração do Índice mais Recente
Consulta Realizada . Exercicio de 2010
Unidade de medida: Unid. Periocidade | Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMSAU / SIAB
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: E
IE. 2010 [2011] 100% [2012] 100% [2013 | 100%
A Consulta realizada(= numero de habitantes ano) x 100 / numero de habitantes (fonte
Formula do ealeio: SIAB) = 14.150 x 100/ 14.150
— custos,
2010 2011 |
a AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 21 DE AGOSTO DE 2013
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
Pes) ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
Ação — 105 - ANEXO III - LEI Nº 639/2013
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: ESTRUTURAÇÃO DA UBS NARCISO FERREIRA
| Órgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU ii
SAMUEL MARQUES DOS SANTOS
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Gerente
CPF. |204645.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar melhor atendimento de toda população, através do funcionamento dos Centros de Saúdes e
Programas de Saúde, por meio da melhoria estrutural
—OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 28.962,50 |Tipo |.
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0102.1.105
Horizonte Temporal : | (X ) Temporário Contínuo
Duração : | de 01 de Agosto de 2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO ROMSaA UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento a população Cidadão Atendido
METAS: =)
— FÍSICAS |
2012 2013
100%
2010 [Do mm.
FINANCEIRAS($)
zo 2012 | 2013
| 28.962,50 |
Elemento
28.962,50
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2010 Mm
Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital
FONTE
| FISCALISECURIDADE
Tesouro Na
Recursos
Próprios
Conv. Contratados
Fundo Espedial | EE
Inves. das Estatais
Total
AUTENTICAÇÃO
LUA ] E i ponsável
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
Pos ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Trabahendo tora o Euturo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
PROGRAMA 103- ANEXO II- LEI Nº 639/2013
FINALISTICO (X ) j [| APOIO ADMINISTRATIVO ( ) |
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: ESTRUTURAÇÃO DA UBS SAMUEL PAULO THOMAS.
Ôrgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: | SAMUEL MARQUES DOS SANTOS ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: (X ) TEMPORÁRIO
CPF: 204.645.762-53 INÍCIO: 01/08/2013
Re [60 pe Ee TÉRMINO: 31/12/2013
— FUNDAMENTOS:
Problema: Estrutura mobiliária inadequada para atendimento a população.
Causa: Problemas de saúde da comunidade
Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições no atendimento de toda população nas unidades básicas de saúde,
proporcionando consultas e orientações para prevenção de doença.
Justificativa do Programa: Com a estruturação mobiliária proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais e
maior conforto aos usuários.
Estratégia de Implementação: Modificar o mobiliário antigo e estragados por equipamentos novos e modernos .
Principais Externalidades: Redução no tempo de atendimento, proporcionando melhor atendimento na rede hospitalar e
redução de custos de manutenção do sistema de saúde municipal.
5 - PÚBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde =]
in da opERAcONALIZAÇÃO
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0103.1.106
Horizonte Temporal: 2 A x ) Temporário o X ) Contínuo
de 01 de Agosto de 2013
INDICADOR
Índice mais Recente: 14.896 Data da Apuração do Índice mais Recente |
Consulta Realizada Exercicio de 2010
Unidade de medida: Unid. | gro Periocidade Anual
Base Geográfica Municipio | Fonte: || DS SEMSAU / SIAB
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 100% [2012] “100% [ 2013 | 100%
Fórmula de Cálculo: Feia strada: en a ano) x 100 / numero de habitantes (fonte
| custos ns,
| 2010 E 4 PS À 2012 | 2013 |
| APS DER 63.902,50
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 21 DE AGOSTO DE 2013
ASSINATUR, RESPONSÁVEL
—
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256- CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Trabahendo fora o Peturo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 A 2016
Ação — 106 - ANEXO Il - LEI Nº 639/2013
| — IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: ESTRUTURAÇÃO DA UBS SAMUEL PAULO THOMAS |
rgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Objetivos da Ação: Possibilitar melhor atendimento de toda população, através do funcionamento dos Centros de Saúdes e
Programas de Saúde, por meio da melhoria estrutural.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global Lo 63.902,50 | ] Tipo ' E
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10 301.0103.1,106
Horizonte Temporal : (X) Temporário (. ) Continuo
Duração: | de 01 de Agosto de 2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO j UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento a população Cidadão Atendido
— METAS:
FisicAs
Lo mo | am | w2 | 2013 1]
j 100%
FINANCEIRAS(S)
Elemento Lo 20
—
2012
63.902,50
É 63.902,50
Eu IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2011
Corrente Capital
Corrente Capital Corrente Capital |
Corrente Capital,
FISCAL/SECURIDADE
a mem
Tesouro
Recursos Sa
Próprios | =
Conv. Contratados estado É
Fundo Espedial 1 ba SEE, (oa
Inves. das Estatais
Total
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 21 de agosto de 2013 | u ]
esponsável
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE. 69) 3463-2143 [3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO