| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | LEI Nº 640/13 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 524 DE 25/03/11 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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pés ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA doiiasene SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Trabalhando para o Futuro 2013 A 2016 LEI Nº 640/2013 DE 28 DE AGOSTO DE 2013 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 524 DE 25-03-2011 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Mirante da Serra Estado de Rondônia. no exercício de sua competência e tendo em vista o que prescreve o art. 61, $ 1º. II, “a” e “e”, da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal em seu art. 63, VI, VII Faço saber que a Câmara Municipal de Mirante da Serra, aprovou. e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º — Fica alterado o anexo II da Lei 524, de 25 de março de 2011, passando a ter a redação constante do anexo 1 desta Lei, com prazo de vigência estabelecida até 31 de dezembro de 2013, retornando a vigorar a legislação anterior após esse período. Parágrafo único: O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período desde que reste comprovada a permanência da crise financeira que assola o Município: Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. Mirante da Serra - RO, em 28 de agosto de 2013. PÁ fi h Í itorino Cherque efeito Municipal “AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO pós ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO sera: Trobalhando para o Futuro 2013 A 2016 ANEXO IDA LEI Nº 640/2013 CARGO EM COMISSÃO REFERÊNCIA — VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO. VALOR EM R$ VALOR EMRS | 100,00 200,00 GRATIFICAÇÃO — FUNÇÕES GRATIFICADAS DIRETOR ESCOLA TIPO 1 DIRETOR ESCOLA TIPO DIRETOR ESCOLA TIPO HI j DIRETOR DE CRECHE TIPO ÚNICO 560,00 VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO 1 E a — 560,00 VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO 1 NE 540,00 SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO 1 560,00 Â X 1 o = 540,00 GEC -5 200,00 *OS DAS.-l, DAS-2 E DA.S.-3, SERÃO CORRIGIDOS É ; SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS NOS MESMOS PERCENTUAIS A ESTES CONCEDIDOS. IE 700,00] 675,00 560,00 Ad itorino Cherque Prefeito Municipal Y DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3403-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO.