norma nº 641/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
LEINº 641/2013 Mirante da Serra - RO, 28 de agosto de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE CONSOLIDAÇÃO,
CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE
DÍVIDAS com A ELETROBRÁS
DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de
consolidação, confissão e parcelamento de dívidas com a Eletrobrás Distribuição
Rondônia, correspondente a débitos relacionados com o fornecimento de energia
elétrica aos órgãos ligados à Administração Pública Municipal e iluminação pública,
referente aos meses de janeiro a maio de 2013, cujo valor atualizado até o dia 04 de
julho de 2013, é estimado em R$ 251.464,69 (duzentos e cinquenta e um e
quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º - O pagamento do débito, será efetuado em até sessenta
parcelas mensais, reajustadas anualmente pela variação do IGP-M da Fundação
Getúlio Vargas ou outro que venha a substituí-lo, ou ainda, outro que venha a ser
estabelecido em acordo entre as partes, acrescida de juros.de até 1% (um por cento)
ao mês.
Parágrafo único. Ocorrendo eventual renegociação da dívida, o Poder
Executivo poderá rever para mais ou para menos o prazo de pagamento de que trata
o caput.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra - RO, 28 de agosto de 2013
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