norma nº 643/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trobsalhendo para o Futuro
2013 A 2016
LEINº 643/2013 Mirante da Serra - RO, 02 de setembro de 2013.
“REVOGA LEI Nº
624/GP/GVP/CMMS/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei N.º 624/GP/GVP/CMMS/2013 de 14 de
Junho de 2013.
Art. 2º - Fica restaurada em todos os seus termos a Lei N.º 624 de 02
de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra - RO, 02 de setembro de 2013
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO