norma nº 644/2013

28 ESTADO DE RONDÔNIA
ne PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pv) iantedasenang SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
LEI Nº 644/2013 Mirante da Serra - RO, 19 de setembro de 2013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para 2º Termo Aditivo ao Convênio
110/PGE/2011 e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores
alterações, Lei 603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012,
ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra —- RO, 19 de setembro de 2013.
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
2a ESTADO DE RONDÔNIA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
NV tra)
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LEI Nº 644
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria
Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento - SEMAFP, com a criação
do programa 04.122.0104.1.107 - REFORMA DA UNIDADE MISTA DE
SAUDE, com Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de
R$ 205.405,28 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito
centavos). Proveniente de 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 110/PGE-2011,
firmado entre Estado de Rondônia, através da Secretária Estadual de Saúde e o
Município de Mirante da Serra, amparado pela nota de Empenho nº 01.150 de
19/04/2013. ,
Mirante da Serra — RO, 19 de setembro de 2013.
Jandi elo
Prefeito Municipal em Exercício
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
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LEI 644 - ANEXO II
| PROGRAMA.
Co FINALISTICO (x) 2 APOIO ADMINISTRATIVO ( )
o IDENTIFICAÇÃO
Denominação: REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
Orgão Responsável: Semaf
[Unidade Administrativa Responsável:Semaf
“9-HORIZONTE TEMPORAL
NOME: João Paulo Leocádio |( |) CONTÍNUO
Gerente RG: 628.895 SSP/RO (x ) TEMPORÁRIO
CPF: 658.623.412-34 INÍCIO: *30/08/2013
Ê TÉRMINO: 60 DIAS
FUNDAMENTOS:
Problema: Risco a saúde de usuário da Unidade Mista de Saúde
Causa: Condições precárias em que se encontra o prédio da unidade mista de saúde
Objetivo do Programa: Promover a reforma do prédio
Justificativa do Programa: A necessidade de ofertar local adequado para o funcionamento da
unidade mista de saúde
Estratégia de Implementação: realizar a reforma geral da unidade mista de saúde
| Principais Externalidades: Ofertar ambiente seguro aos usuários da Unidade Mista de Saúde
5 - PUBLICO ALVO: Diversos segmentos da sociedade, tanto na área rural quanto urbana do
| município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 205.405.28 | Quant. Ações [Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: nico
Horizonte Temporal : (x) Temporário ()Contínuo. o
Duração : fio 30 de Agosto de 2013 | 30 Outubro 2013
INDICADOR
Data Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente
averiguação da condições física do prédio da UMS 15/01/2011
Unidade de medida: UMS. Periodicidade: | Semestral/Anual |
Base Geográfica Município Fonte: SEMSAU
Ê “ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011. in 2012 |. 2013 100% |2014 -
Fórmula: de Cálculo: N. de parcelas pagas x 100 Inumero de parcelas a pagar. = 12x 100/48. .
o 20M 2012 , 2013 2014
í 100% a
j AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, DE 19
SETEMBRO DE 2013
E E ASSINA SPONSÁVEL
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO
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LEI 644 - ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES E
Denominação: Reforma da unidade Mista de Saúde
| Órgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
Nome: João Paulo Leocádio | o o
Gerente Lotação 628.895 SSPIRO —
GRR 658.623.412-34
— FUNDAMENTOS = Ta o
Objetivos da Ação:Promover a reforma da Unidade Mista de Saúde
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global I - | Tipo o a
Classificação institucional, Funciona e Programática: 04.122.0104.1.107
Horizonte Temporal: | (x) Temporário ns () Contínuo
o — jDuração: [de05demaiode2011 7 atég0/10/2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
reformar Unidade Mista de Saúde - Unidade Mista de Saúde
À reformada
METAS:
2011 2012 2013 2014 ]
| 100%
FINANCEIRAS($) ) o
Elemento | 2011 2012 2013 2014
4.4.90.51 | 205.405.28
- 205.405.28
— AMPLEMENTAÇÃO
EN Co RECURSOS/PARCERIAS Mi o
FONTE | 2011 1! 2012 2013 2014
Corrente Capital |Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro :
“Recursos Próprios | 2011 2012 2014
Corrente Capital | Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente
205405,2
8
Conv. Contratados
Fundos Especiais
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
Tesouro E ; E BECO
Próprio RR E: E
Total *º | 1.250.000,00 | - Ê
AUTENTICAÇÃO -
Mirante da Serra - - RO, 19 de setembro de 2013
AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO