norma nº 645/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
pi rante dera SECRETARIA.MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
LEINº 645/2013 Mirante da Serra - RO, 19 de setembro de 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA,
AUXÍLIO TRANSPORTE | PARA A
CATERGORIA MÉDICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ii DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a cia
LEI
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Mirante da Serra, o Auxílio
Alimentação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), Auxílio Moradia
no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), Auxílio Transporte no Valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
$ 1º - Os auxílios de que trata o caput do artigo 1º, contemplará o profissional da
categoria médico;
8 2º - O Auxílio Moradia não poderá ser acumulado com o Auxílio Transporte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra - RO, em 19 de setembro de 2013
JANDIRA,OUZ DE MELO
Prefeito Murricipal em Exercício
“AV. DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO = FONE: (69) 3463-2143 / 3463-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA = RO