norma nº 646/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
serra
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
LEI Nº 646/2013 Mirante da Serra - RO, 11 de outubro de 2013
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º E ALÍNEAS “E, F, G e H” DO
$ 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 362 DE
17 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte alteração do caput do Artigo 1º. da Lei
362 de 17 de agosto de 2006, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder na forma desta
lei, ajuda de custo aos servidores efetivos, cargos comissionados ou contratados por
qualquer outro meio, que permanecerem no local de trabalho e exerçam a função
de:
Art. 2º - Ficam equiparadas ao montante de R$ 23,60 (vinte e três
reais e sessenta centavos) as ajudas de custo constantes das alíneas e, fg e h do $1º
do Art. 2º da Lei 362 de 17 de Agosto de 2006.
Art. 3º, Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus benefícios desde o dia 1º de setembro de 2013.
Mirante da Serra-RO, em 11 de outubro de 2013.
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