norma nº 59/1994

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 054/94. MIRANIE DA SERRA - RO.
EM; 17 DE AGOSTO DE 1964.
"ACRESCENTA PARAGRAFO Ú-*
NICO NO ARTIGO 69 DA LEI'
Nº052/94 DE 03 DE MAIO DE
1.994 E DÁ OUTRAS PROVIs'
DÊNCIAS".,
O Presidente da Câmara mu
nicipal de Mirante da Serra-Ro, Dorival Bispo Pinto faz saber que o Ple-
nário Legislativo Aprovou e ele Promulga a seguinte:
LEI
===
Art. 1º) Fica assim redi-
gido o Art. 6º da Lei nº052/94 de 03 de Maio de 1.994.
Art. 6º) os efeitos desta
Lei extendem-se ao Poder Legislativo Municipal.
N PARAGRAPO ÚNICO-Hiavendo +
O descumprimento de qualquer dos lArtigos da Lei nº052/94 o Veículo ao "
ser flagrado, deverá ser chamado a Policia, encaminhando o veiculo a de-
legacia para lavramento do flagrante, responderá o Prefeito Municipal
por Infração Politico Administrativa nos termos do Art. 4º Inciso VIII |
do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1.967.
Art. 2º) Esta Lei entra !
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-!
rio,
Dorivcl Bispo Pinto
Presidente C.M.M.S.
k ANTE DA se
IBLICADO =
Celeon Cabrel d
Secretésto Gere!
. nos GP -CMMS-RP-M