norma nº 647/2013

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Trabalendo pora o Futuro
2012016
LEI Nº 647/2013 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA
LEI 296 DE 01-04-2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra Estado de Rondônia, no
exercício de sua competência e tendo em vista o que prescreve o art. 61, $ 12,11, “a” e
“e?, da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal em seu art. 63, VI, VII
Faço saber que a Câmara Municipal de Mirante da Serra, aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º — Fica alterado o anexo I e II da Lei 296, de 01 de abril de 2004, passando a ter
a redação constante do anexo I e II desta Lei
Art. 2º — Fica acrescido ao Anexo III da Lei 296, de 01 de abril de 2004, o constante do
Anexo III desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
“» Secretaria de Governo do Município de Mirante da Serra, em; 14 de outubro
de 2013.
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Lei n.º 647/2013 - Anexo I
Empregos e Cargos Públicos É
Sub anexo A
Empregos Públicos
EMPREGOS QUANTIDADE | NIVEL/CLASSE | REFERÊNCIAS C/H semanal
AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 40 VAGAS |NEL |REFOIAREFIS [40h |
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, LIMPEZA E :
33 VAGAS NF REF 01 à REFI5 |40h
CONSERVAÇÃO
AGENTE DE PORTARIA E VIGILÂNCIA SOVAGAS |NEI |REFOIAREFIS [40h |
AGENTE DE SAÚDE RURAL 3OVAGAS |NEIL [REFOIAREFIS [40H |
SOVAGAS [NEI JREFOIAREFIS [40h |
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE CARPINTARIA O2 VAGAS [NEL |REFOIAREFIS [40h |
AUXILIAR DE MECÂNICA OS VAGAS [NEL |REFOIaREFIS [40h |
AUXILIAR DE OBRAS O3 VAGAS [NEL |REFOIAREFIS [40h |
1
GARI 25 VAGAS I|NEI. REFOLàREFIS [40h |
MONITOR DE TRANSPORTE 20 VAGAS |NE |REFOIaREFIS [40h |
h
0
40
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO (categoria E) ISVAGAS [NEN |REFOLAREFIS [40h |
| MOTORISTA DE VEÍCULO (categorias C e D) iSvAGas |NEm JreFOIaREFIS (40h |
[ÓFICIAL DE CARPINTARIA O2 VAGAS [NEM JREFOIAREFIS [40h |
[OFICIAL DEMECÂNICA ogvagas [ney J[rerorarerIs
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06 VAGAS — |NEII REFOLAREFIS [40h |
02 VAGAS — |NEIV REFOLàREFIS [40h |
OVAGAS — |NEIV REFOLaREFIS [40h
ADMINISTRADOR E É NSmI |REFOIAREFIS [30h
[ADMINISTRADOR [NSA4 |REFOIAREFIS [40h
BIBLIOTECÁRIO Ee REFOLàREFIS [30h |
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA NE 1 REFOLàREFIS |40h
ESTATÍSTICO NSI REFOLàREFIS |30h
grógraro o nsr |rerorareras [son
MÉDICO VETERINÁRIO Do ns [reForaRERIS [30h
TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS pi REF 01 à REF 15
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL NSI REF 01 à REF 15
TÉCNICO EM PLANEJAMENTO Do ÂNSL [REF OIàREFIS [30h
FISIOTERAPEUTA Do nst Jrerorareras [50h
NUTRICIONISTA Do Ns |rEFOIaREEIS [30h
PROCURADOR O o co [oo Insv. TreroiarerIs [30h
AGENTE ADMINISTRATIVO 30 InM [REFOIAREFIS |30h
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 3 o nmt |REFOIAREFIS [30h
[FISCAL AMBIENTAL 5 nm Jrerorareras (un
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E RECEITA as nm fReroraREFIS [4h
A
OFICIAL DE OBRAS
ELETRICISTA DE AUTOS
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA
IE
ma IND |O
ma
198]
Lo
Vo
[a8)
SLIM PIO ATA SN ODOTQINOO |
oC
0% SN
[No stamrioam| O ASN
| D+
+
VINAdVIALOISIA
ODOTODISId
HST VITALSTO ODIN
H ST VISIDOTOIMIVO ODIAGIN
H ST VISITA OLHO ODITAIN
“H 04 TVIAD ODINITO - ONCAAN
"HST (IVIAO ODINVTO) ODIN
“HOT(TIVAAD ODINTTD) ODIAAN
H ST VALVICA ODIAZIN
OTILTTA OUIAHNADNA
OWONQHDY OUIAHNADNH
TIAID ONIAHNADNA
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SLATIPIOHTA| SN| 9 ONTETANERINE!
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NS HI REF 01 à REF 15 30h
2
ER E REFOIàREFIS [30h
FARMACÊUTICO
TÉCNICO DESENHISTA (CADISTA)
TÉCNICO EM BIOQUÍMICA ,
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
SUPERVIDOR ESCOLAR
PSICO PEDAGOGO CLÍNICO E INSTITUCIONAL
PROFESSOR
PEDAGOGO
AGENTE DE CONTROLE INTERNO
CUIDADOR ESCOLAR
FONOAUDIÓLOGO
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA
AGENTE DE CONTROLE DE SAÚDE
7 MEDICO ORTOPEDISTA
7 // |rpeRico EDUCIONAL
NMII REFOLàREFIS [40h |
NMII REFOIAREFIS [40h |
NMII REF 01 à REF 15 25h
NSA4 REF OL àREFIS |40h
NSA4 REF 01 à REF 15 40h
NIVEL 1A |rer 01 à REF 15 30h
REF 01 à REF 15 30h
REF 01 à REF 15
NMII REF 01 à REF 15
REF 01 à REF 15
A REFOLAREFIS [40
Ss In REFOIàREFIS [40
Do fnsv Jrerorareras [25
10
NIVEL 1A [REFOLàREFIS [30h
—
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LEI n.º 647 - ANEXO H
2 2
5
1.205,66 [1.446,79 |2.170,18 [2.780,17 |3.58307 [64876 |70043- [63153 [62580 |64302 [66598 |803,77
7
Hu 1.505,24 [2.257,85 |2.892,49 ps mea 65705 |65108 [66900 [69288 |836,24
; 3
à 3
y 3
pa 1.535,34 |2.30301 [295034 [3.802,38 [68846 ]74330 [670,19 |664.10 ns e 852,97
á 3
É 3
; 4
.á
65
035
3.257, ; 2
14
1.440,87 [1.729,05 |2.593,56 3.322,56 |4.282,10 LISA 837,08 754,74 768,47 795,90 960,58
469, 763,63 | 2.645,44 3.389,02 | 4.367,74 790,83 3,82 E É 5 x
É)
>
-
Ê
12
Ê
2.396,05 [3.069,54 956,00 |716,28 rs | 697,26 690,93 709,94 735,29 887,43
CO iss fue co Tres
12
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LEI n.º 647 - ANEXO II
) IA
836,83 |933,86
952,54
2.951,44
1.929,06 |1.929,06 |1.704,83
2
2.893,57
É)
2.006,99 |2.006,99 [1.773,71 [3.010,47
208807 [2.088,07 [1.845,36 [3.132,09
É E 3
2.129,83 [2.129,83 [1.882,27 |3.194,73
| 217243 | 2.172,43 | 1.919,92 | 3.258,63
2.215,88 | 2.215,88 | 1.958,31 | 3.323,80
13 2.260,20 | 2.260,20 | 1.997,48 | 3.390,28
2.305,40 | 2.305,40 | 2.037,48 | 3.458,08
23 DES 2 3
235151 | 235151 2.078,18 | 3.527,24
1.967,64 [1.967,64 | 1.738,93
1.010,84
1.031,06
1.051,68
1.072,72
1.116,05
: É 63 |2:781,21 |915,55
1.891,23 [1.891,23 [1.671,40
[o
tw
5
>
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Trahabendo para o Futuro
2013-2016
LEI Nº 647 - ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO CARGO :
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Descrição sumária:
- Fiscalizar estabelecimentos comerciais de alimentos quanto à manipulação,
acondicionamento, higiene, equipamentos, utensílios e instalações físicas;
- Inspecionar estabelecimento que comercializem alimentos para a concessão do Alvará
Sanitário;
- Apreender alimentos e/ou interditar locais que ofereçam riscos à saúde pública;
- Inspeção de pescados e mariscos; reinspeção de carnes e peixes nos mercados;
- Coleta de amostra de alimento para exames laboratoriais;
- Detecção e acompanhamento dos locais que comercializam alimentos e que
necessitem de ações especiais por oferecerem riscos à saúde pública; ;
- Fiscalização no transporte e acondicionamento de alimentos;
- Fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas
de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e
congêneres, asilos, creches e similares quanto a condições de higiene, equipamentos e
saúde dos profissionais envolvidos nas atividades;
- Fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos,
e similares, lavanderias e similares, agenciam funerárias, velórios, necrotérios,
cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico-sanitárias;
- Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios,
bebidas e água minerais;
- Emitir e lavrar notificação, autos de infrações, de advertência, de embargo,
interdição, de apreensão e demais documentos inerentes ao poder de polícia do
Município, estabelecendo prazos e tomando outras providências com relação aos
violadores da Lei, das normas ou regulamentos sanitários vigentes;
- Elaborar réplicas e tréplicas fiscais em processos oriundos de penalidades impostas
em decorrência do poder de polícia do Município nas relações de consumo;
- Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as
de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à Saúde do
Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente;
- Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo.
Carga horária semanal: 40 horas.
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
Descrição sumária:
Coordenar as atividades de ensino, planejamento e orientação, supervisionando e
avaliando todas as atividades educacionais, para assegurar a regularidade
“desenvolvimento do processo educativo. Assessorar nas atividades de ensino,
pm ESTADO DE RONDÔNIA
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Trabalhando para o Futuro
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e extensão. Utilizar recursos de informática. Desenvolver/Executar/Cadastrar e
acompanhar todos os programas da educação em esfera municipal, estadual e federal
que o município estiver vinculado, bem como suas prestações de contas. Executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
FORMAÇÃO MÍNIMA: Licenciatura Plena em qualquer área da Educação com pós
graduação em Gestão Escolar carga horária mínima de 360 h reconhecida pelo MEC.
Carga horária semanal: 30 horas
FONOAUDIÓLOGO
Descrição sumária:
Cabe ao fonoaudiólogo, desenvolver ações, em parceria com os educadores, que
contribuam para a promoção, aprimoramento, e prevenção de alterações dos aspectos
relacionados à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz e que
favoreçam e otimizem o processo de ensino e aprendizagem, o que poderá ser feito por
meio de :
Capacitação e assessoria, podendo ser realizadas por meio de esclarecimentos,
palestras, orientação, estudo de casos entre outros; Planejamento, desenvolvimento e
execução de programas fonoaudiológicos; Orientações quanto ao uso da linguagem,
motricidade oral, audição e voz; Observações e triagens fonoaudiológicas, com
posterior devolutiva e orientação aos pais, professores e equipe técnica, sendo esta
realizada como instrumento complementar e de auxílio para o levantamento e
caracterização do perfil da comunidade escolar e acompanhamento da efetividade das
ações realizadas e não como forma de captação de clientes. Ações no ambiente que
favoreçam as condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem;
Contribuições na realização do planejamento e das práticas pedagógicas da instituição.
Acompanhamento de caso (s) clínico(s) de sua responsabilidade instituindo uma
atuação exclusivamente educacional
- Atender consultas de fonoaudiologia em ambulatórios, hospitais, unidades Básicas de
Saúde e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares;
- Examinar servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e
aposentadoria;
- Preencher e assinar laudos de exames e verificação;
- Fazer diagnósticos em diversas patologias fonoaudiológicas (dislalia, dislexia,
disortografia, disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem, disartria e afasia)
e recomendar a terapêutica indicada para cada caso;
- Prescrever exames laboratoriais;
- Atender a população de um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicand
ou encaminhando-os, em casos especiais, a setores especializados;
Pes ESTADO DE RONDÔNIA
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Trobabondo pora e Futuro
2013-2016
- Atender emergências e prestar socorros;
- Elaborar relatórios; É
- Elaborar e emitir laudos médicos;
- Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos;
- Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de
atuação;
- Preparar relatórios das atividades relativas à função;
- Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do
Município ou designações superiores.
Requisitos para provimento: 3º Grau Completo (Nível Superior) com registro no
CRFal.
Carga horária semanal: 25 horas.
CUIDADOR DE ALUNO
Descrição sumária:
Entender sobre cuidados básicos de atividades de vida diária e prática do
cotidiano dos alunos (dar lanche aos que apresentam dificuldades motoras dos
membros superiores, realizar a higiene bucal após a alimentação e nos casos de
sialorréia, e a higiene corporal/íntima e trocas de fraldas e de vestuário);
Abordar o aluno para os cuidados pessoais, bem como o auxiliá-lo para o uso do
banheiro;
Conhecer sobre adequação postural para a pessoa com pouca ou nenhuma
mobilidade e movimento corporal nos cuidados necessários;
Deslocar com segurança e adequadamente o aluno, a respeito dos cuidados que
ele necessita de acordo com as funções estabelecidas para o cuidador;
Compreender indicações básicas contidas no histórico escolar do aluno com
referência às necessidades educacionais especiais:
Ter conhecimento de quando uma situação requer outros cuidados fora aquele de
seu alcance e do âmbito da escola.
Formação Minima : Ensino Médio Completo
Carga horária semanal: 40 horas
MEDICO ORTOPEDISTA
Atender consultas e outras demandas de sua área de atuação;
Participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e exercer outras atividades
inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM.
Formação Mínima: Formação superior em Medicina com especialização em
Ortopedia
Carga horária semanal: 25 horas
[as ESTADO DE RONDÔNIA
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Trobabendo pora o Futuro
20132016
AGENTE DE CONTROLE INTERNO.
Descrição Sintética: Atividades "de nível médio, de grande complexidade, envolvendo
coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle
Interno.
Descrição Analítica: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação do
cumprimento das diretrizes, objetivos e metas, do Plano Plurianual, bem como dos
programas e orçamento do governo municipal; verificar o atingimento das metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Examinar a legalidade e avaliar
resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e
subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e
garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução dos
orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites
previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para
comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos
administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar O objeto dos
programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as
condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno: Subsidiar,
através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes
dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;
Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de
crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas
com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do
Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no
exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações
dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e
outros, Auditar os serviços de almoxarifado; Auditar os serviços do órgão de trânsito,
multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos
veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI; Auditar o regime de previdência dos servidores; Auditar a investidura nos cargos e
funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos,
bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos,
reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano
plurianual e orçamento; Analisar contratos por necessidade temporária de excepcional
interesse público, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de servidores em
desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade,
portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro,
revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesourari
saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeir:
28 ESTADO DE RONDÔNIA
o PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
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Trobalendo pora o Futuro
zoo
rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Acompanhar a aplicação
dos recursos vinculados; Auditar o controle da frota municipal; Examinar as prestações de
contas dos recursos recebidos dos Entes Governamentais e outros Órgãos públicos;
Examinar as prestações de contas relativas aos auxílios e subvenções sociais concedidos
pelo Poder Público Municipal; Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar
as soluções; Verificar a implementação das soluções indicadas; Orientar e expedir atos
normativos para os Órgãos Setoriais; Elaborar e implementar métodos de controle nos
Órgãos da Administração Pública Municipal; Orientar e acompanhar a execução dos
controles com vistas a assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na administração
e na aplicação dos recursos públicos e garantir o cumprimento das normas técnicas,
administrativas e legais; Organizar o exercício das funções do cargo através de
cronograma de atividades; Dar ciência aos Secretários Municipais sobre qualquer
irregularidade; Propiciar informações para a tomada de decisões: Prestar informações
permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle,
seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico; Preservar os interesses da
Administração Pública Municipal contra ilegalidades; Analisar de forma preventiva, a
aplicação dos princípios constitucionais nos procedimentos administrativos; Propor,
quando comprovada a necessidade, recomendações de ações corretivas, cujo resultado
garanta ao gestor público a prática exata de desempenho administrativo com legalidade,
legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade dos atos; Emitir
relatórios e pareceres; Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos
informatizados; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno
Carga horária semanal: 40 horas h