norma nº 648/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PS nro SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 à 2016
Lei Nº 648 Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Melhoria na Infraestrutura do Estádio
Municipal, Convênio 437/PCN/2012 e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 MIR de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - À Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
AA do
ear ÍcIO
SS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Enero poa E bro SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 à 2016
LEI Nº 648
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP, com a criação do programa
27.812.0106.1.109 —- MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO ESTADIO MUNICIPAL,
com Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$
306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais). Sendo recursos provenientes de
Contrato de Repasse nº 0437/PCN/2012 — Ministério da Defesa, PROGRAMA CALHA
NORTE, na ordem de R$-300.000,00 (trezentos mil reais) e R$-6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), de anulação orçamentária na programação 12.812.0015.2.018 -
Manutenção Atividades do Desporto Comunitário, elemento de despesa 3.3.90.31 —
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e outras;
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
Mdo
Gandin
recado
“SS
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Trobabando para o Futuro
2013 à 2016
LEI Nº 648 - ANEXO II
PROGRAMA
L FINALISTICO (x) | APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO ESTÁDIO MUNICIPAL
[Órgão Responsável: SEMOSP
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: VALDECIR A. DE SOUZA |( ) CONTÍNUO
Gerente RG: (x ) TEMPORÁRIO
CPF: 650.976.702-30 INÍCIO: 10/10/2013
TÉRMINO: 18 MESES
FUNDAMENTOS:
Problema: FALTA DE ESPAÇO ADEQUADO PARA ATIVIDADES DO IDOSO
Causa: Falta de estrutura adequada para prática de atividades de lazer e esportiva.
| Objetivo do Programa: Promover a bem estar da sociedade em geral
Justificativa do Programa: A necessidade de ofertar local adequado para o funcionamento do Centro
Esportivo do municipio ;
Estratégia de Implementação: Promover:atividades desportivas a sociedade r
Principais Externalidades: Ofertar ambiente adequado aos usuários do Centro Esportivo
5 - PUBLICO ALVO: Atletas e adeptos a praticas esportivas.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 306.500,00 | Quant. Ações 1 TITipo | |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 27.812.0106.1.109
Horizonte Temporal: | (x ) Temporário () Continuo
Do | Duração : | de 10 de Outubro de 2013 18 meses
INDICADOR
[o Data Apuração do indice mais
Indice mais Recente: Recente
averiguação da condições do centro esportivo 15/01/2011
Unidade de medida: | Idoso atendido Periodicidade: | Semestral/Anual
Base Geográfica | Município | Fonte: SEMECE
L INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011 ] [2012 |] [2013 100% [2014 | 100%
Fórmula de Cálculo: N. da população desportiva x 100 Inumero de desportista atendidos
custTOS
2011 FRIE 2012 2013, 7 2014
| 100% 100%
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, DE 28
Outubro de 2013 :
ASSINAT! RESPONSÁVEL
Pr
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Trabalhando para o Futuro
2013 à 2016
LEI Nº 648 - ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
Denominação: MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO ESTADIO MUNICIPAL
Órgão Responsável: SEMOSP
Unidade administrativa Responsável:
[Nome: | VALDECIR ALVES DE SOUZA
Gerente Lotação
C.P.r. 650.976.702-30
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover a melhorias na infraestrutura “do estadio conforme projeto básico.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 306.500,00 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 27.812.0106.1.109
Horizonte Temporal: | x ) Temporário - ( ) Continuo
| Duração : [de 10 de Setembro de 2011 18 meses
PRODUTO:
DESCRIÇÃO — | UNIDADE DE MEDIDA
o Obras e Instalações Construção
METAS:
FÍSICAS
2011 | 2012 2013 2014
| 100% |.
FINANCEIRAS($
Elemento | 2011 + 2012 2013 2014
4.4.90.51 = | 306.500,00
-| 306.500,00 E
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2011 — 2012 mt: 2013 | 2014
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE CEsdl
Tesouro
Recursos Próprios | 2011 2012 2013 | 2014
E Corrente Capital |Corrente Capital [Corrente Capital | Corrente
Conv. Contratados
300.000,00
Fundos Especiais po
Financ. Contratado [
Financ. a Contratar
E]
Inves. das Estatais
Tesouro É
Es
Próprio E [65000 |
Total E Ê Ê 306.500,00 |-
ha mma
[ AUTENTICAÇÃO
| Mirante da Serra - RO, 28 de outubro de 2013 AI Assinatura do Responsável
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