norma nº 649/2013

ps ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 à 2016
Lei Nº 649 Mirante da Serra — RO, de 08 de Outubro de 2013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Construção da Sede da Prefeitura
Municipal de Mirante da Serra, Convênio
040/PCN/2012 e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE D8/A SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - À Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
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LEI Nº 649
ANEXO I
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP, com a criação do programa
15.451.0107.1.109 — CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, com
Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais). Sendo recursos provenientes de Contrato de Repasse nº
040/PCN/2012 — Ministério da Defesa, PROGRAMA CALHA NORTE, na ordem de R$-
700.000,00 (setecentos mil reais) e R$-300.000,00 (trezentos mil reais), de anulação
orçamentária na programação 04.122.0091.2.063 — Contrapartida Manutenção das
Atividades da SEMOSP), elemento de despesa 4.4.90.51 — (Obras e Instalações);
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
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"PREFEITO EMEXERCÍCIO
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LEI Nº 649 - ANEXO II
PROGRAMA
FINALISTICO (x) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão Responsável: SEMOSP
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: VALDECIA. DE SOUZA |( ) CONTÍNUO
Gerente RG: ( x ) TEMPORÁRIO
CPF: 650.976.702-30 INÍCIO: 10/10/2013
TÉRMINO: 18 MESES
FUNDAMENTOS:
Problema: Prédio antigo, sem estrutura adequada para comportar as secretarias municipais
Causa: Grande demanda de atividades administrativas sem a devida estrutura e mobiliário
| Objetivo do Programa: Promover a bem estar dos servidores e da sociedade em geral
Justificativa do Programa: A necessidade de ofertar local adequado para o funcionamento da Sede
Administrativa do Municipio.
Estratégia de Implementação: Agilidade no atendimento administrativo e principalmente da população.
Principais Externalidades: Ofertar ambiente agradável e dinâmico aos usuários.
5 - PUBLICO ALVO: População em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.000.000,00 Quant. Ações il Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0107.1.109
Horizonte Temporal : (x) Temporário () Contínuo
Duração : | de 10 de Outubro de 2013 18 meses
INDICADOR
Indice mais Recente: Data Apuração do indice mais Recente
averiguação da condições de atendimento 15/01/2011
Unidade de medida: Idoso atendido Periodicidade: Semestral/Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMTAS
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011 | 2012 2013 100% 2014 100%
Fórmula de Cálculo: N. da população x 100 Inumero de habitantes atendidos
CusTOS
2011 2012 2013 2014
100% 100%
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, DE 28
Outubro de 2013
ASSIN, ESPONSÁVEL
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LEI Nº 649 - ANEXO III
Trabalhando para o Futuro
2013 à 2016
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
Denominação: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA
Orgão Responsável: SEMOSP
Unidade administrativa Responsável:
Nome: | VALDECI ALVES DE SOUZA
Gerente Lotação
C.P.F. 650.976.702-30
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover a Construção do Sede da Prefeitura
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.000.000,00 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0107.1.109
Horizonte Temporal : x ) Temporário (.) Contínuo
Duração : | de 10 de Setembro de 2011 18 meses
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção do Sede da Prefeitura Construção
METAS:
FÍSICAS
2011 2012 2013 2014
100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2011 2012 2013 2014
4.4.90.51 | 1.000.000,00
- 1.000.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2011 2012 2013 É 2014
Corrente Capital | Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios 2011 2012 2013 2014
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital Corrente
700.000,00
Conv. Contratados
Fundos Especiais
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio 300.000,00
Total - E 1.000.000,00 | -
AUTENTICAÇÃO ;
Mirante da Serra - RO, 28 de outubro de 2013 Assinatura do Responsáye / = |
LS Core To, co deoutiubrodecUlo | Assinatura
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