norma nº 650/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 à 2016
Lei Nº 650 Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, n
ordem de R$ 24.474,00 e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE D8/A SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
7/24
doMio
Gudr EM EXERCÍCIO
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LEI Nº 650
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 01.03.00 — Ação Legislativa, na
Programação 01.031.0001.2.001 — MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA, com a
suplementação dos Elementos de Despesas 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoa Civil, no valor de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) e no Elemento
de Despesa 4.4.90.52 —- Equipamentos e Material Permanente, no valor de
R$11.374,00 (onze mil, trezentos e setenta e quatro reais). Proveniente de Anulação
Orçamentária da unidade 02.00. Poder Executivo, no programa 04.122.0006.2.008 —
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAF, no Elemento de Despesa:
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 24.474,00
(vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais);
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
Gandiy
PREFEITO EM ES
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rosado oa o Eiénro SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI Nº 650
Anexo Il
IDENTIFICAÇÃO: o
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
[ Órgão responsável. [CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA |
Unidade administrativa responsável: CAMARA MUNICIPAL
DANIEL GOMES DOS SANTOS
Lotação: | SECRETARIA GERAL |
CPF: |
FUNDAMENTOS:
Problema:
Funcionamento Institucional do Legislativo
Causas:
Necessidade de operacionalizar os serviços do Legislativo
Objetivo do programa:
Garantir o exercício da função legislativa da Câmara Municipal
Justificativa do programa:
Visa dinamizar as atividades de suporte aos legisladores e comunidade
Estratégia de implementação:
Indica como serão conduzidas as ações, quais os instrumentos disponíveis ou a serem constituídos,,e a forma de execução (direta ou
transferências) para atingir os resultados pretendidos pelo programa. Deve-se considerar, também, os seguintes aspectos na descrição
da estratégia de implementação: y
a) os critérios de elegibilidade para acesso aos produtos e benefícios do programa;
b) as responsabilidades no gerenciamento e na execução das ações (Órgãos e Unidades Gestoras);
c) a forma de implementação das ações, explicitando os agentes e parceiros (federal, estadual, municipal e privado) envolvidos e a
contribuição de cada um para o sucesso do programa;
d) os mecanismos (ferramentas/sistemas) utilizados no monitoramento da execução das ações do programa.Para cada programa
haverá um Plano Gerencial de Execução
A estratégia de implementação será complementada e detalhada após o envio do Projeto de Lei do PPA a Câmara, com a elaboração
do pré-plano gerencial de cada programa.
Publico Alvo: Comunidade em geral |
População em Geral
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global; [3.030.035,48 | Quant. de ações: [01 JTipo: J ATIVIDADES |
| Classificação institucional, funcional e programática: [[1.1.01,031.0001.2.001 |
[ [remporário O JrJcnino
Horizonte temporal: i |
| Dursção [De [o [o [znja | To TO
INDICADOR
Descrição do indicador: | Levantamento realizado pela Câmara Municipal |
Tndicemais recente: TT Data de apuração do índice mais recente: [os [07 [2009 1
Unidade de medida:” | GERAL Periodicidade: ANUAL
Fórmula de cálculo: |
CUSTOS:
Metas financeiras (R$1,00
2011 ETR RS SE
608138,06 | 693.517,56 836.275,80 nº, 852.807,97
AUTENTICAÇÃO: sofro
Pos:
| Local e data
Midi
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013 RS SEE
O
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LEI Nº 650
Anexo II
AÇÃO |
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2013 à 2016
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
[ Denominação: "TT CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SAMARA MUNICIPAL
Unidade administrativa
| | Nome: | DANIEL GOMES DOS SANTOS
Gerente: SECRETARIA GERAL
CPF:
FUNDAMENTOS:
Objetivo(s) da ação:
MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): “3.505.457,34 ATIVIDADES
Classificação institucional, funcional e
programática: 1.1.01.031.000.1.2.001
Haionia ismbarai (CC CT
I Duração: [De fot] o | 2010 | TE E
PRODUTO:
ALA | Unidade de
E Co E
METAS: Garantir o exercício da função legislativa da Câmara Municipal
Físicas:
608138,06 | 694.053,46 836.275,80 852.807,97
ELEMENTO
| Diversos | | 60813806 | 38,06 694.053,46 836.275,80 852.807,97
A Recursos/Parcerias
EecTom Tm 2013
| FISCALISEGURIDADE 608138,06 694.053,46 836.275,80 852.807,97
[O Total | 60813806 | 60405346 | | 63627580 852.807,97
AUTENTICAÇÃO:
Local e data Assinatura do responsável —% ZE]
a EA
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[57 RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ATER SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI Nº 650 - ANEXO Il
PROGRAMA6
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Orgão Responsável: Semaf
Unidade Administrativa Responsável:Semaf
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: João Paulo Leocádio |( x ) CONTÍNUO
Gerente | RG: 628.895 SSP/RO (. ) TEMPORÁRIO
CPF: 658.623.412-34 INÍCIO: 01/01/2010
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Pagamento de Pessoal
Causa: Servidores concursados e portariados pertencentes ao quadro municipal.
Objetivo do Programa: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito
administrativo da prefeitura,
Justificativa do Programa: Proporcionar a manutenção da maquina administrativa quitando as
obrigações trabalhistas dos servidores e dando suporte as demais secretarias executivas para o
desenvolvimento das atividades da administração municipal.
Estratégia de Implementação: Capacitação de servidores, investimento-em estrutura fisica.
Am
Principais Externalidades: Integração da sociedade a administração publica, condicionar apoio a
realização das atividades publicas.
5 - PÚBLICO ALVO: Servidores da administração da prefeitura demais usuários e divisões.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Quantidade de |
Global 10.526.567,44 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008 o
Horizonte Temporal : (.) Temporário (X) Contínuo
até
Duração : | de 01 de janeiro de 2011 À á
INDICADOR
Folha de Abril de 2009 Data da Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente
Pagamento de Folha 30/05/2009
Unidade de medida: | Mês Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica Município Fonte: SEMAF
, NDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 100% 2011 100% | 2012 100% 2013 100%
Fórmula de Cálculo: nº de Folha de Pagamento x 100 / folha pagas no ano.
cusTOS
2012
2.459.961,86 2.962.085,45
AUTENTICAÇÃO
3.319.388,80
1.785.131,33
|
Mirante da Serra - RO, 28 de Outubro de 2013
JRÁ DO RESPONSÁVEL
rasa aa crer mass AA seas Sad a iii ad ra o cia a 0 0 eee cnais cms
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2013 à 2016
LEI Nº 650 - ANEXO III
AÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Unidade administrativa Responsável:
| Nome | João Paulo Leocádio
Gerente | Lotação | Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
En [C.P.F. | 389.080.002-59
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as ativ.e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 10.527.567,45 | Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
Horizonte Temporal : Temporário (x) Continuo |
[ Duração: | de 01 de janeiro de 2011 Laté / / |
PRODUTO:
L DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | |
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS FISICAS
2011 2012 2013 2014
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2010 ' 2011 2012 2013
31 9011/3191 13/31 90 13 288.925,66 424.990,68 703.174,00 744.082,00
32.90.21 Lo 46.550,40
33 50 42 100,00 110,00 500,00 550,00
33 5043 40.000,00 54.890,00 90.000,00 130.000,00
33 90 14 E 5.000,00 11.800,00 17.000,00 18.700,00
33 90 30 40.805,06 | 108.266,51 110.000,00 158.283,10
33 90 32 10.000,00
33 90 35 35.900,00 35.000,00 5.000,00 5.500,00
33 90 36 73.512,00 37.160,00 50.000,00 55.000,00
33 90 39 749.169,43 852.450,37 | 1.085.000,00. 1.175.526,00
33 90 47 182.203,00 199.200,00 | 194.000,00 213.300,00
33 90 91 Elio 76.000,00 68.750,00 45.000,00 85.000,00
33 90 92 1.000,00 2.200,00 2.000,00 2.200,00
3.3.90.93 500,00 60.000,00 100,00
44 90 52 13.093,33 51.845,81 92.878,46 102.166,31
4.6.90.21 57.737,16 52.740,00
469071 279.922,85 166.833,32 130.840,00 91.253,00
99.99.99 328.728,01 383.953,00 481.177,99
SE: 1.786.131,33 245996186 | 2.962.085,46 3.319.388,80
“REROM Ena IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2010 2011
Corrente Capital | Corrente
2012 2013
FONTE
Corrente Capital | Corrente
Capital
276.416,29
FISCAL/SECURIDADE
1493, 11515 293,016,18
1493, 115,15 293.016,18
2,183,545,57 276.458,46 | 3,319.388,80
Tesouro
Recursos Próprios 2.183.545,87 | 27641629 | 268562700 | 27645846 | 3.319.388,80
Próprio
21641639 20645446
Assinatura do Responsável
Total
1.493.115,15 293.016,18 2.183.845,87
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 28 de Outubro de 2013
O
RUA D. PEDRO 1, 2389 = CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 6/24