norma nº 651/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 à 2016
Lei Nº 651 Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Programa visando a Elaboração
e Implantação do Plano Municipal de
Saneamento e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012; '
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - À Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
14» “+ Mirante da Serra - RO, 28 de Outubro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Das ev SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 à 2016
LEI Nº 651
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, com a criação do programa 10.301.0108.1.110 - ELBORAÇÃO
E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, com Elemento de
Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$
146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais). Sendo recursos proveniente de
Convênio de Cooperação técnica nº 0345/2009, firmado entre Fundo Nacional de
Saúde e o Município de Mirante da Serra, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
e R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) proveniente de anulação orçamentária da
Programação 04.122.0006.2.008 — Administração Geral da SEMAFP, no elemento de
despesa nº 3.3.90.39 (Outros serviços terceiros Pessoa Juridica,.
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
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E 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TERRA e nais SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 à 2016
PROGRAMA 102-ANEXO Il- LEI Nº 651
FINALISTICO (X ) - | | APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SAÚDE
Órgão Responsável: Departamento de Atenção Básica.
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: SAMUEL MARQUES DOS SANTOS ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 204.645.762-53 INÍCIO: 21/10/2013
TÉRMINO: 31/12/2013
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de saneamento básico no município
Causa: Problemas de saúde da comunidade.
Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições vida a toda população, proporcionando escoamento de dejetos e
águas pluviais.
Justificativa do Programa: Com a elaboração do Plano de Saneamento Básico, o município terá melhores condições de
buscar recursos junto a outras esferas, para implantar o sistema de saneamento básico no município.
4
Estratégia de Implementação: Reduzir os índices de problemas de saúde por falta de saneamento básico.
Principais Externalidades:
5 - PUBLICO ALVO: Comunidade em Geral.
OPERACIONALIZAÇÃO
| E
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301.0108.1.110
Horizonte Temporal: x ) Temporário ( ) Continuo
Duração: | de 21 de Outubro de 2013
INDICADOR
Índice mais Recente: 14.896 Data da Apuração do Índice mais Recente
Consulta Realizada Exercicio de 2008
Unidade de medida: Unid. Periocidade Anual
Base Geográfica | Município | Fonte: | SEMSAU (SAB
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 100%
Fórmula de Cálculo: Plano Elaborado
custos
2010 2011 2012 2013
| 146.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 28 de Outubro de 2013
RESPONSÁVEL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 à 2016
Ação - ANEXO Ill - LEI Nº 651
= IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SAÚDE
rgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
(Guns Lotação | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
[crr. |204.645.762-53 ]
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições vida a toda população, proporcionando escoamento de dejetos e águas
pluviais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 146.000,00 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0108.1.110
Horizonte Temporal : X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração : de 21 de Outubro de 2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Elaboração de Plano + Plano Elaborado
METAS:
FÍSICAS
2010 2011 | 2012 I 2013
100%
FINANCEIRAS($)
[| Elemento | 2010 | 2011 2012 2013
| 339039 | | | 146.000,00 |
TOTAL | | 146.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE |
Tesouro E |
Recursos -
Próprios
Conv. Contratados 100.000,00
Fundo Espediai
Inves. das Estatais
Total
AUTENTIC
Mirante da Serra - RO, 28 de outubro de 2013
Assinatura do Responsável
TS SO PTE gal
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