norma nº 652/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Leg SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 à 2016
Lei Nº 652 Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Construção do Centro do Idoso, Convênio
499/PCN/2012 e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
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— PREFEITO EM EXERCÍCIO
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LEI Nº 652
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP, com a criação do programa
08.241.0105.1.108 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DO IDOSO, com Elemento de
Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais). Sendo recursos provenientes de Contrato de Repasse nº
0499/PCN/2012 — Ministério da Defesa, PROGRAMA CALHA NORTE, na ordem de
R$-350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e R$-10.000,00 (dez mil reais), de
anulação orçamentária na programação 15.451.0017.2.023 (Manutenção das
Atividades da SEMOSP), elemento de despesa 4.4.90.51 — (Obras e Instalações);
Mirante da Serra — RO, 28 de Outubro de 2013.
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LEI Nº 652 - ANEXO II
PROGRAMA
FINALISTICO (x) [APOIO ADMINISTRATIVO ( )
. IDENTIFICAÇÃO
Denominação: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DO IDOSO
[Orgão Responsável: SEMOSP
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: VALDECIA. DE SOUZA |( ) CONTÍNUO
Gerente RG: ( x ) TEMPORÁRIO
CPF: 650.976.702-30 INÍCIO: 10/10/2013
TÉRMINO: 18 MESES
FUNDAMENTOS:
Problema: FALTA DE ESPAÇO ADEQUADO PARA ATIVIDADES DO IDOSO
Causa: Grande demanda de idosos sem atividades de lazer e esportiva.
Objetivo do Programa: Promover a bem estar da sociedade em geral
Justificativa do Programa: A necessidade de ofertar local adequado para o funcionamento do Centro
do Idoso
Estratégia de Implementação: Promover atividades ao idoso, reduzindo casos de enfermidades
Principais Externalidades: Ofertar ambiente seguro aos usuários do Centro do Idoso
5 - PUBLICO ALVO: População idosa e demais pessoas adeptas ao apoio ao idoso.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 360.000,00 | Quant. Ações 1 Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.241.0105.1.108
Horizonte Temporal : + (x) Temporário () Contínuo
Duração : e 10 de Outubro de 2013 18 meses
INDICADOR
Data Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente
averiguação da condições de atendimento ao idoso 15/01/2011
Unidade de medida: Idoso atendido Periodicidade: | Semestral/Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMTAS
NDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011 | 2odai; | 2013 100% [2014 | 100%
Fórmula de Cálculo: N. da população Idosas x 100 /numero de idosos atendidos
CusTOS
2011 2012 2013 | 2014
100% | 100%
AUTENTICAÇÃO /
MIRANTE DA SERRA, DE 28
Outubro de 2013
ASSINAT! SPONSÁVEL
aa ADE a EESTI s
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LEI Nº 652 - ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
Denominação: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DO IDOSO
Órgão Responsável: SEMOSP
Unidade administrativa Responsável:
VALDECI ALVES DE SOUZA
[Nome: |
Gerente
P.F. 650.976.702-30
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover a Construção do Centro do Idoso
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 360.000,00 [Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.241.0105.1.108
Horizonte Temporal : x ) Temporário (. ) Contínuo
Duração : Í de 10 de Setembro de 2011 18 meses
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção do Centro do Idoso Construção
METAS:
FÍSICAS
2011 2012 2013 2014
FINANCEIRAS($)
Elemento 2011 2012 2013 2014
4.4.90.51 360.000,00
- 360.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2011 2012 2013 2014
Corrente Capital |Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios 2011 2012 2013 2014
: Corrente Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente
Conv. Contratados
Fundos Especiais
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
350.000,00
Tesouro
Próprio
Total a ' 360.000,00 | -
AUTENTICAÇÃO j
Mirante da Serra - RO, 28 de outubro de 2013 Assinatura do Responsáv .
E
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24