norma nº 653/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TRAS vaio EE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2013 à 2016
LEIN.º 653
Mirante da Serra - RO, 29 de outubro de 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE
DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no
exercício de sua competência legal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de leilão dos bens móveis
inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados
por Comissão de Avaliação nomeada para tal finalidade.
Art. 2º - Na forma do art.53 da lei 8.666/93 o leilão será cometido a
leiloeiro oficial.
Art. 3º - Os bens móveis colocados a venda, serão previamente
avaliados e relacionados por Comissão de Avaliação nomeada por
decreto.
“Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 29 de Outubro de 2013.
JANDIRIÁ ud MELO
Prefeito Municipal em Exercício
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RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926.000 = FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO — Página 1/24