| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1994 |
| Date | 1994-09-12 |
| Ementa | LEI Nº 060/94 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR SERVIDOR A DISPOSIÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICA DE RONDÔNIA – (CERON) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Estado do Rondônia “Prefeitura Municipal de Mirante da Serra LEI hº otolcemsSija4y DE ]2 DE vitEMBRO 1.994 VALRONIZA O PODER EXECU- PIVO mUniCIrAL À COLO-"! CAR SERVIDO! A DIS!OSI- ÇÃO DAS CiuiRAIS ELST CAS DE hONDÔNIA, E DÁ OQUIRAS FROVIDÊLCIAS". O Ercícito uo muicípio de Mirsute cc Serra, Adualco de Anércie, Luço suber que & Egrégio! Ciliare aprovou e Ju sasúcicio « seçuinie Lei: Aviv. 1º —- Pico o poger' Executivo muuicipal autorizaco ê cecer porce as Ceniweis Eléurica ! ce nougôrio S/A (Ceroi.), OZ (Cois) servicores Go seu quucro eievi- vo, cou Cuus paro esta muuicivelieade. Arte c& —- O períveo “a ceúência cera reguigacivedo por Decreto vo poter Executivo munici- pal. PANÁGUARO ÚNICO - O pe rioco «e cecêucia c ser regulemenvaso por vecreivo co mxecutivo hu «icirel, cos truto o Coput deste Artigo é ée 06 (seis) meses a coutei de puvlicação vesta Lei. Art. 5º — vsta Lei eu creré eu viçor ue deita ce cuu publicação, revoguurs us Cdissosições eu corurário.